O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou parecer ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o arquivamento de notícia-crime apresentada pela Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil contra o deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Os advogados sustentam que o parlamentar cometeu crimes contra a honra do presidente Jair Bolsonaro, além de delito previsto da Lei de Segurança Nacional, em razão de publicações que chamavam o presidente de "criminoso", "golpista", "miliciano" e "genocida".
Em manifestação enviada ao Supremo na sexta-feira (16), Aras considerou que Valente se limitou a "tecer críticas, embora duras, taxativas e categóricas, à atuação de Bolsonaro enquanto Chefe de Governo". "Como bem colocado na resposta preliminar (do deputado), "as expressões foram apresentadas em contexto eminentemente política e tiveram como destinatário figura pública", registra o PGR no parecer. Para Aras, as declarações de Valente se enquadram no papel de fiscalização, "em sua acepção ampla, cabível ao Poder Legislativo". "A despeito do incisivo teor das críticas tecidas pelo noticiado, com o emprego de adjetivos nada afáveis, a circunstância de serem elas relativas à representação parlamentar obsta a tomada de quaisquer medidas persecutórias", ponderou ainda o chefe do Ministério Público Federal.
Aras já havia se manifestado contrariamente a um outro pedido similar da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil. A entidade também entrou com ação por crimes contra a honra do presidente e delitos previstos na LSN à deputada Joice Hasselmann, ex-aliada de Bolsonaro. No documento enviado no dia 7 de abril ao ministro Kassio Nunes Marques, Aras considerou que "inexistiam condições para a instauração de ação penal".
A Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil também acionou o Supremo contra outros parlamentares, também com base na Lei de Segurança Nacional e em razão de publicações com críticas a Bolsonaro. São eles: deputado Paulo Pimenta, caso sob relatoria da ministra Cármen Lúcia; a deputada Talíria Petrone, caso sob relatoria da ministra Rosa Weber; e o deputado Marcelo Freixo, caso sob relatoria de Kassio Nunes Marques.
Há ainda uma outra petição apresentada pela entidade, contra o senador Randolfe Rodrigues, no STF. A OACB também pedia o enquadramento do parlamentar por crime contra a segurança nacional por ter chamado o presidente de "genocida", considerando suas ações no combate à Covid-19. O ministro Luís Roberto Barroso extinguiu o pedido por considerar que a entidade não tem legitimidade para pedir esse tipo de investigação.
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