Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer tornar obrigatório o pagamento de indenizações por parte dos condenados às vítimas. A proposta é de autoria do deputado Boca Aberta (PROS-PR). Segundo texto, caso o autor do crime não possua recursos financeiros suficientes para pagar a indenização devida, deverá prestar serviços comunitários, após o cumprimento da pena, para quitá-la.
O Projeto de Lei 120/21 estabelece ainda que no caso de óbito ou ausência da vítima, a indenização pecuniária a ser paga pelo preso condenado seria destinada aos familiares. “O criminoso passará a ser responsabilizado de modo eficiente pelos danos ocasionados em todas as esferas, e o Estado exercerá o dever de tentar reaver parte do prejuízo econômico suportado”, diz a justificativa da proposta.
Atualmente, o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.