Dino prorroga cotas no serviço público até Congresso decidir sobre o tema

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Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino prorrogou a validade das cotas raciais em concursos públicos até que o Congresso Nacional aprove e o presidente sancione novas regras. A legislação vigente, aprovada em 2014, perderia a validade em 10 de junho, mas a decisão do ministro estabelece a continuidade das cotas até a conclusão da tramitação no Legislativo.

Na quarta-feira (22), o Senado Federal aprovou a prorrogação da política de cotas em concursos públicos federais, aumentando o percentual de vagas reservadas de 20% para 30% e incluindo expressamente indígenas e quilombolas como beneficiários. Falta, no entanto, que a proposta seja apreciada na Câmara dos Deputados.

O ministro atendeu a um pedido do PSOL e da Rede Sustentabilidade. A decisão de Dino será agora submetida ao plenário virtual do STF para avaliação dos outros ministros. O temor dos dois partidos de esquerda era que as cotas raciais em concursos após 10 de junho pudessem ser questionadas judicialmente.

O próximo Concurso Nacional Unificado, previsto para agosto, por exemplo, poderia ser impactado caso as cotas não fossem prorrogadas. Com a decisão de Dino, a possibilidade de judicialização acaba, a não ser que o plenário do STF contrarie o entendimento do ministro e a Câmara não legisle sobre o assunto.

Na visão do magistrado, a fixação do prazo de dez anos na lei teve por finalidade a criação de um marco temporal para o Congresso avaliar a sua eficácia, o que ainda não foi feito. Para ele, "o fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos seus efeitos, das consequências da sua descontinuidade e dos resultados alcançados" não era o espírito original da lei e, além disso, "não se coaduna com as promessas constantes na nossa Constituição de construção de uma sociedade justa e solidária".