A Plenária Popular do Transporte incluiu na representação feita ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) a decisão final do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) sobre o relatório de auditoria da tarifa para reforçar o pedido da anulação do transporte de Curitiba. Para o grupo, que é formado por entidades sindicais, a anexação do documento permite ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pelo processo licitatório e a anulação dos contratos vigentes desde 2010.
O acórdão do TC foi publicado no último dia 29 de junho. Ele reconhece que houve irregularidades e ilegalidades no processo licitatório. Para a Plenária, “isso confirma o que apontou estudo jurídico elaborado a pedido dos integrantes da Plenária do Transporte e entregue ao MP à prefeitura e à CPI dos Transportes na Câmara e ao próprio TCE”.
No texto em que divulga a anexação do acórdão, o grupo diz também que “a anulação do processo licitatório e a punição dos envolvidos é necessária para que haja justiça, transparência na gestão e para que os usuários não continuem a ser prejudicados com uma tarifa mascarada”.
Os sindicatos também encaminharam representação ao prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, solicitando que seja aberta sindicância e afastados gestores do transporte indicados no relatório do TCE. Dois deles atualmente estão vinculados a cargos no governo do Estado. Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, que foi diretor administrativo financeiro da Urbs, agora é diretor geral na secretaria estadual de Educação. Já Fernando Eugênio Ghignone é presidente da Companhia Paranaense de Gás (Compagas). Ele foi diretor de transportes da Urbs.
A representação encaminhada ao MPPR se baseou em um estudo jurídico sobre a licitação do sistema de transporte de Curitiba. Esse estudo já havia sido encaminhado aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para que os efeitos da outorga de concessão às empresas de transporte fossem suspensos. Além disso, foi pedida a anulação dos contratos firmados, a recuperação dos valores apropriados pela outorga e responsabilização dos envolvidos. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também recebeu o material.
Um guia sobre a censura e a perseguição contra a direita no Judiciário brasileiro
Afastar garantias individuais em decisões sigilosas é próprio de regimes autoritários
Justiça suspende norma do CFM que proíbe uso de cloreto de potássio em aborto
Relatório americano expõe falta de transparência e escala da censura no Brasil
Deixe sua opinião