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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) fixou o entendimento de que "não é juridicamente possível substituir a educação escolar obrigatória pelo ensino domiciliar sem regulamentação legal específica" e manteve a obrigação dos pais de matricularem seus dois filhos, além de impor multa e advertência.
O caso, em curso desde 2024, está em segredo de Justiça, mas teve o resumo do julgamento divulgado nesta segunda-feira (1º). Em seu voto, o relator, desembargador João Hora Neto, invocou um tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) definido em 2018, sob relatoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso. A tese estabelece que "não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira".
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Ao avaliar a multa e a advertência solicitadas pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) como adequadas, o relator citou o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece multa de três a vinte salários de referência a quem "descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar".
No Congresso, parlamentares de direita tentam regulamentar o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, além de anistiar as multas impostas aos pais que optaram pelo ensino em casa.
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Caso Tibas Camargo e procedimento contra juiz reacenderam tema
O tema voltou a se movimentar no debate público após o influenciador católico Tiba Camargos e sua esposa, Andréa Camargos, serem alvos da mesma medida em relação a seus seis filhos, no Rio Grande do Sul.
Por meio de um vídeo, o casal defendeu a opção pelo homeschooling, alegando que cumpriram a exigência de matrícula, mas que continuarão lutando pelo homeschooling.
"Queremos dizer a todas as famílias que permaneçam firmes porque vale a pena. Em 9 anos, vimos os frutos na formação moral e intelectual dos nossos filhos. O homeschooling é uma modalidade de ensino muito eficaz. Não queremos desmotivar ou trazer medo", disse Andréa.
Outro gatilho para a discussão foi a condenação de um casal em Jales (SP) por suposto abandono intelectual. O juiz Júnior da Luz Miranda é alvo de um procedimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por comentar "há controvérsias" em um vídeo no perfil da advogada que atuou no tema e falou do caso.
"O Reclamado transpôs a barreira da mera manifestação indevida para adentrar na seara do escárnio público em relação a um caso que ele próprio sentenciou", diz a representação. O magistrado negou o comentário e excluiu sua conta no Instagram logo depois.
