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A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) apresentou nesta segunda-feira (25) um projeto de lei que propõe conceder anistia a pais e responsáveis investigados, processados, condenados ou penalizados por adotarem a educação domiciliar — o chamado homeschooling.
Pela ideia legislativa da parlamentar, condenações por abandono intelectual, multas administrativas, bloqueios de bens e quaisquer punições de natureza cível seriam perdoadas, desde que sem casos comprovados de maus-tratos, negligência ou violação de direitos da criança.
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Para a parlamentar, a medida é uma resposta ao que ela chamou de “abusos institucionais” contra as famílias que exerceram, “de boa-fé”, um modelo educacional que não fere os princípios da Constituição Federal.
“Pais de bem foram tratados como criminosos simplesmente por assumirem diretamente a educação dos próprios filhos. Nosso projeto busca reparar abusos e devolver a autonomia”, declarou Carol De Toni.
Caso de Jales
O texto cita casos concretos de perseguição judicial noticiados pela Gazeta do Povo, como o de Jales, no interior de São Paulo, em que um casal foi condenado a 50 dias de detenção por “abandono intelectual”.
No caso em questão, as filhas do casal estudavam inglês, latim e piano, e tinham uma média de leitura de 30 livros por ano. A sentença considerou a formação oferecida insuficiente devido à ausência de conteúdos sobre diversidade cultural, cultura popular e temas de gênero.
“O Estado não pode substituir os pais na formação moral e educacional dos filhos. A Constituição é clara ao reconhecer que a família possui papel prioritário na criação e educação das crianças”, declarou a deputada.
Compatível com a Constituição
A proposta menciona o julgamento do Tema 822 do STF, no qual a Suprema Corte reconheceu que o homeschooling é compatível com os princípios constitucionais. Para Carol De Toni, condenar famílias por uma prática chancelada pelo próprio STF configura arbitrariedade institucional.
A justificativa do projeto também destaca que o homeschooling é admitido ou regulamentado em aproximadamente 85% dos países da OCDE, e que estudantes em educação domiciliar apresentam, em média, maior frequência de leitura, maior engajamento social e menor envolvimento com drogas e criminalidade.
Se aprovada a anistia, os efeitos incluirão a extinção da punibilidade, o cancelamento de antecedentes e a suspensão dos efeitos civis e administrativos das penalidades aplicadas.
