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Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Debate sobre direitos LGBT na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados| Foto: Divulgação / Partidos dos Trabalhadores / PT na Câmara

Desde que foi criada, em 1995, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados teve 23 presidentes, incluindo o atual. Desses, 17 foram do Partido dos Trabalhadores (PT).

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) emplacou dois nomes, o Partido Progressista Brasileiro (PPB) teve um, assim como o Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A única exceção aos presidentes vindos de partidos de esquerda ocorreu em 2013, quando Marco Feliciano, do Partido Social Cristão (PSC), foi eleito para o posto. O atual presidente, eleito em 2021, é Carlos Veras (PT-PE).

O regimento interno da Câmara dos Deputados define que as atividades da comissão incluem receber, avaliar e investigar denúncias de ameaças aos direitos humanos, fiscalizar os programas governamentais ligados ao tema, colaborar com ONGs nacionais e internacionais, realizar pesquisas e trabalhar no combate ao racismo e na proteção das culturas populares e étnicas do Brasil. Pautas importantes e que exigem discussão científica para não serem abordadas de forma a fomentar políticas públicas de teor ideológico. Mas será que existe esse cuidado na comissão?

Combate à LGBTfobia

“Boa tarde a todes, todas e todos”. Assim a maior parte dos participantes convidados pela CDMH iniciou sua participação em uma sessão realizada no dia 19 de maio, um bom exemplo do tom das sessões e audiências públicas organizadas pela comissão.

Transmitida pelos canais da comissão e da Câmara dos Deputados, a reunião foi convocada pelo presidente da comissão, o deputado federal Carlos Veras (PT-PE), e pelas deputadas Vivi Reis (Psol-PA), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Professora Rosa Neide (PT-MT).

Citando números do Grupo Gay da Bahia, que são estimativas extraídas de notícias de jornal, o deputado solicitou a audiência alegando que “os dados mostram que é urgente discutir ações destinadas a coibir, de maneira mais efetiva, a prática desses crimes, a fim de se resguardar a integridade física e psicológica das pessoas atingidas”.

Ao longo da sessão, os convidados tiveram direito a dez minutos de fala. Alessandro Mariano, do Coletivo LGBT Sem Terra, declarou: “Queremos um compromisso firme, para que cesse a violência, para que a gente possa seguir vivas, vivos, para que a gente possa ter nossa existência garantida”.

Por sua vez, Bruna Benevides, da Associação Nacional de Travestis e Transsexuais, cobrou ações dos parlamentares. “Esta Casa precisa assumir o compromisso com as nossas vidas, o compromisso de interromper esse fluxo de violência que está naturalizado, uma violência que é direcionada e precisa de ações específicas. Não podemos mais aceitar a omissão legislativa frente ao cenário desolador que temos vivenciado”.

Já a “companheira Symmy Larrat”, como foi apresentada pelo presidente da comissão, falou em nome da Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. “Há uma morosidade na tramitação de legislação em defesa da nossa população”.

Outros deputados tiveram direito a falar. Um deles, o delegado Éder Mauro (PSD-PA), apresentou um ponto de vista crítico sobre o debate. “Às vezes, tenho problemas em debates com ativistas que querem discutir temas, que muitos que estão lá fora e têm a escolha diferenciada pela questão sexual também não concordam. Questões como portarias que autorizassem qualquer criança a entrar no banheiro dos homens ou mulheres, caso se sintam homem ou mulher. São coisas que eu, em particular, não aceito”.

Sem voz para o contraditório na comissão

Já presidiram a comissão Nilmário Miranda, Hélio Bicudo, Nelson Pelegrino, Luiz Eduardo Greenhalgh e Manuela d’Ávila. Mas quando Marco Feliciano assumiu a CDHM encontrou resistência. A sessão que definiu sua vitória, em março de 2013, foi realizada sob protestos.

O presidente da comissão que deixaria o cargo naquele dia, deputado Domingos Dutra (PT-MA), renunciou para tentar evitar que a votação ocorresse. “Me retiro nesse momento em nome do PT e me retiro em meio a uma ditadura que foi estabelecida aqui”, declarou à época.

“Nessa ocasião, o PT, que com o PMDB tinha a maior bancada, optou por abrir mão da CDHM que, historicamente, desde a sua fundação, mantinha vínculos para assumir a Comissão de Seguridade Social e Família”, afirma o sociólogo Rafael Bruno Gonçalves no artigo “A atuação de Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos e Minorias”.

“Assim”, prossegue, “o espaço aberto pelo PT, visto que os partidos possuem a liberdade para trocar de comissões, contribuiu decisivamente para a chegada do PSC à presidência da CDHM”.

Ao longo do mandato de um ano, Feliciano, que é pastor, enfrentou protestos e manifestações contra e a favor de seu trabalho em quase todas as sessões realizadas pela comissão, pois pautou assuntos nunca tratados antes na CDHM. Entre eles, a visão de família como instituição natural, a oposição a discussões de gênero na educação de crianças e adolescentes, a proteção do nascituro desde a concepção e a contestação da Resolução Nº1/1999, do Conselho Federal de Medicina, sobre o atendimento psicológico a pessoas com disforia de gênero. Por sua vez, inconformados com a perda do controle sobre a comissão, deputados do PT e do Psol fundaram uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos.

Depois da pressão e de o pastor deixar o posto, tudo voltou ao que era antes. O PT retomou o controle da CDHM e, de 2014 em diante, todos os presidentes da comissão foram deputados do partido, com visão socialista de como resolver problemas relacionados aos direitos humanos na sociedade brasileira.

Além de assuntos relacionados à pauta LGBT, outros temas debatidos na comissão neste ano foram a participação das mulheres na política, a revogação da Lei de Segurança Nacional, o combate ao racismo e a agricultura familiar. Apesar de serem temas que importam para pessoas de todos os partidos, os "especialistas" convidados para expor os assuntos, em geral, são de esquerda, ligados a sindicatos ou a movimentos sociais.

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