OAB promete contestar multa imposta por Moraes ao advogado de Daniel Silveira

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Nesta sexta-feira (5), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a multa imposta pelo ministro Alexandre de Moraes ao advogado Paulo Faria. O advogado foi multado em R$ 2 mil por suposta litigância de má-fé na apresentação de argumentos em favor do ex-deputado Daniel Silveira.

"Assim como o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) é responsável por punir os membros do Ministério Público e o CNJ (Conselho Nacional da Justiça) é responsável por punir os juízes, cabe à OAB a responsabilidade de punir um advogado. Nesse tipo de caso, o procedimento adequado é enviar um ofício à Ordem para que ela avalie e, se necessário, tome medidas disciplinares em relação à conduta do profissional. Mas isso não compete ao magistrado", disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, em um trecho da nota da OAB publicada nesta sexta.

A nota da OAB não cita Paulo Faria nominalmente, mas a assessoria da entidade confirmou à Gazeta do Povo que a contestação se refere ao caso do advogado.

Moraes multou Paulo Faria em R$ 2 mil pela “repetição de argumentos já afastados em relação ao período a ser considerado para fins de detração penal” e afirmou que a punição pode ser aplicada pelo STF.

O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, disse que os precedentes citados por Moraes para justificar a multa são anteriores à Lei 14.752/23, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do CPP (Código de Processo Penal).

“Em vigor desde dezembro de 2023, em mais uma vitória para a advocacia, o presidente da República sancionou a legislação [citada por Sarkis], conferindo exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia”, diz outro trecho da nota da OAB.

"Iremos atuar diligentemente em defesa das prerrogativas. Estamos enfatizando a importância do cumprimento da lei, da mesma forma como temos insistido com o Supremo Tribunal Federal para que respeite outras prerrogativas, como o direito das sustentações orais. Infelizmente, temos observado que esses direitos estão sendo restringidos em julgamentos de agravos no STF, indo de encontro ao que está previsto na legislação. Não transigiremos com prerrogativa", afirmou Sarkis.

Na quinta-feira (4), ao falar sobre as decisões de Moraes, que negou a progressão de regime para Daniel Silveira e impôs a multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé, o advogado Paulo Faria reclamou do vazamento da informação para a imprensa horas antes da decisão ser publicada no sistema do STF e disse que iria acionar a OAB e a Procuradoria-Geral da República para “apurar a conduta”.

Faria também disse que Moraes “propagou ‘Fake News’ ao afirmar que as matérias tratadas já haviam sido decididas, aduzindo má-fé”.

“Os pedidos foram feitos após 19/02/2024, quando houve a expedição de atestado de pena a cumprir, pelo próprio gabinete do relator, e os pedidos de detração penal, remições e efetivo cumprimento de pena, foram feitos após 19/02, quando a Defesa tomou conhecimento do percentual de cumprimento para fins de progressão de regime, fixados em 16% (Art. 112, I, LEP). A decisão anterior (05/02) foi objeto de recurso em 07/02, e até o presente momento, ignorado pelo relator”, disse o advogado em nota compartilhada em seu perfil na rede social X.

Por último, Faria disse que Moraes “abusa de sua autoridade e comete inúmeros crimes previstos em lei, inclusive, a tortura, e, pela segunda vez, aplica multa sob falsas acusações de má-fé”.

“Ao que parece, o ódio pessoal do sr. Alexandre de Moraes por Daniel Silveira foi transferido a este advogado, e, diante dessa constatação, solicitou a amigos e familiares muitas ‘orações’ para afastar todo o mal que habita o coração desse senhor, desejando que esse órgão seja tocado e ungido pelo Espírito Santo", completou.