No início deste mês de agosto de 2026, o STF declarou inconstitucional a diferenciação entre graus de autismo para a isenção de impostos na compra de veículos. A decisão reacende o debate sobre a psiquiatrização de políticas públicas no Brasil, processo em que diagnósticos médicos, cujas fronteiras entre saúde e doença são fluidas, tornam-se o único critério para acessar direitos sociais.
Qual é o principal impacto da decisão do STF sobre as políticas de inclusão?
A decisão estabelece que não se pode diferenciar autistas por nível de gravidade ao conceder benefícios fiscais. Especialistas apontam que isso reforça uma tendência de basear direitos apenas em diagnósticos médicos. O problema é que a medicina trabalha com dimensões e funcionalidades que variam muito, enquanto o Direito busca critérios objetivos de 'tem ou não tem'. No caso do autismo nível 1, por exemplo, muitas pessoas são plenamente funcionais, mas a lei passa a tratá-las da mesma forma que casos graves, o que pode gerar distorções na aplicação dos recursos públicos limitados.
Como o aumento de diagnósticos psiquiátricos afeta exames como o Enem?
O fenômeno é visível no Enem, onde o número de pedidos de atendimento especializado quase triplicou entre 2022 e 2025. Atualmente, o transtorno de déficit de atenção (TDAH) e o autismo motivam 58% dessas solicitações. Isso ocorre porque as normas de inclusão, criadas originalmente para deficiências físicas, foram expandidas para cobrir condições psiquiátricas. Especialistas questionam se benefícios como tempo adicional são eficazes para todos, já que em casos de TDAH o problema central costuma ser o cansaço rápido, e não necessariamente a necessidade de mais horas de prova.
Existem conflitos entre diferentes grupos de beneficiários dessas políticas?
Sim, a expansão dos diagnósticos cria tensões. Há relatos de pais de autistas com necessidades severas de suporte (níveis 2 e 3) que se sentem prejudicados pela inclusão de casos leves no mesmo grupo. O receio é que os novos beneficiários, que muitas vezes possuem melhores condições socioeconômicas e maior autonomia, acabem 'sequestrando' recursos e vagas destinadas aos mais necessitados. Um exemplo prático foi uma disputa jurídica em Recife, onde um candidato com deficiência física perdeu sua vaga em um concurso após a inclusão tardia de um candidato com diagnóstico de autismo.
O tratamento médico influencia o direito ao recebimento de benefícios?
Este é um ponto cego nas normas atuais. Muitos transtornos psiquiátricos, como o TDAH, respondem muito bem ao uso de medicamentos, o que pode eliminar as desvantagens do indivíduo em competições como concursos ou provas. No entanto, as regras brasileiras, como as do Enem, geralmente não diferenciam quem faz tratamento de quem não faz. Especialistas sugerem que, para garantir a verdadeira igualdade, a legislação deveria considerar se o uso de remédios já equalizou as condições do candidato em relação aos demais, evitando que o benefício se torne uma vantagem indevida.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
