Aprovada a transferência de 30% de depósitos judiciais ao governo do PR

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Deputados aprovaram o projeto de lei que autoriza que o governo do Paraná use 30% dos depósitos judiciais não tributáveis [veja box]. A sessão desta quinta-feira (25) foi convocada a toque de caixa e durante as férias dos parlamentares. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votações e teve dispensa da redação final - tudo para que o texto siga, ainda hoje, para sanção do governador Beto Richa (PSDB). Com isso, o governo terá acesso a cerca de R$ 1,8 bilhão. Logo após o fim da sessão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu, em decisão liminar, a transferência de depósitos judiciais ao governo do Paráná. A decisão é do conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha e atende pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR).

A sessão da Alep correu em comissão geral – o que permite que todas as votações de um projeto, inclusive as das comissões, aconteçam em um só dia e em plenário. Governo e oposição se confrontaram durante toda a sessão, que teve início às 18 horas e terminou perto das 21 horas.

As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças deram pareceres favoráveis ao projeto logo no início da sessão. Depois, Tadeu Veneri (PT) e outros deputados da oposição pediram a palavra para afirmar que o projeto geraria juros de R$ 400 milhões por ano para o governo e que isso vai comprometer ainda mais a saúde financeira do estado. O presidente da Alep, Valdir Rossoni (PSDB) e o líder da bancada governista, Ademar Traiano (PSDB), foram à tribuna para defender o projeto. "É melhor deixar o dinheiro parado engordando as instituições bancárias ou colocar ele na saúde, na educação?", se exaltou Traiano.

Polêmica

O projeto é polêmico. O texto diz que se os 70% em posse do Judiciário forem insuficientes para pagar as decisões judiciais, o Tesouro do Estado terá de fazê-lo em até três dias úteis. Mas como o governo admite estar em dificuldades financeiras, não há garantias para o pagamento. A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) anunciou nesta quarta-feira (24) que tentará derrubar a medida.

O texto foi aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-PR) na última segunda-feira (22). Em seguida, Richa pediu aos deputados da Assembleia Legislativa para que votassem o projeto com urgência. Ele foi lido na Alep na quarta-feira, pois o regimento da Casa diz que ele não pode ser lido no mesmo dia em que é votado.

Ilegal

Em nota divulgada nesta quinta-feira, a bancada da oposição diz que o projeto é "inconstitucional é ilegal, pois possibilita que o Executive se aproprie indevidamente de recursos dos cidadãos". Eles também lamentam que o projeto seja votado sem tempo para análise da sociedade.

Histórico

Em maio deste ano, o TJ já havia tentado manobra parecida, mas que liberaria todos os recursos dos depósitos judiciais, e não apenas 30%. Ao mesmo tempo em que o órgão aprovava o decreto 940/2013, a Alep aprovou a "superconta" do estado – o projeto do governo que instituía o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Paraná (Sigerfi). Os dois projetos criavam "caixas únicos", um para o TJ e outro para o governo do estado, respectivamente.

A situação abriria uma brecha para que o governo tivesse acesso aos recursos dos depósitos no caso do Judiciário estadual aderir ao sistema do caixa único estadual. O decreto foi suspenso à pedido da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), que entrou com liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conselho acatou o pedido.

Luz Fraterna

Também foi aprovado nesta quinta-feira um projeto que dispõe sobre o programa Luz Fraterna. O projeto visa aumentar o número de beneficiados do programa em 67.246 no estado, com impacto de mais de R$ 3,8 milhões aos cofres públicos.