A Procuradoria-Geral do Paraná (PGE-PR) entrou nesta quinta-feira (27) com um pedido de cumprimento de liminar concedida no dia 12 de fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a liberação de um empréstimo de R$ 817 milhões. O valor tem como origem o Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste), criado pelo Governo Federal em 2012. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do governador Beto Richa (PSDB), que está de folga até o dia 7 de março. Segundo a assessoria, não há previsão de quando o pedido seja julgado pelo relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello.
Na liminar concedida no último dia 12, o ministro havia assegurado a liberação do dinheiro ao estado, que vinha sendo barrada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sob a alegação de que o Paraná apresentava gastos acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O empréstimo é concedido por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.
Segundo o secretário do Escritório da Representação do Paraná, Amauri Escudero, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, garantiu a Richa na última segunda-feira (24) que conversaria com a presidente, Dilma Rousseff, sobre a liberação do valor. Entretanto, até esta sexta a STN informava por meio da sua página oficial que "aguardava informações" para a liberação do dinheiro. Ainda não há previsão de quando o empréstimo possa ser repassado.
Para o secretário, a não liberação do valor possui um viés político, já que para ser aprovado ele precisa passar pela Casa Civil, que até o início deste ano era comandada pela pré-candidata do PT ao governo do estado, Gleisi Hoffmann. Outro personagem que dificultou a liberação foi o ex-governador e atual senador Roberto Requião. Em janeiro, Requião encaminhou à STN e ao Ministério Público Estadual e Federal a denúncia de que o governo descumprira a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente aos gastos com o pagamento de inativos.
Relembre o caso
O Proinveste foi lançado em julho de 2012 para contribuir com as contas dos estados durante a crise financeira mundial do mesmo ano. Ao todo, o governo federal ofereceu R$ 20 bilhões em financiamento e a vigência da linha de crédito foi até o dia 30 de setembro de 2013. No entanto, desde o lançamento do programa, o Paraná foi o único estado que não recebeu o repasse, conforme matéria publicada na Gazeta do Povo no dia 31 de outubro do ano passado.
Na ocasião, o governo do Paraná solicitou a prorrogação do prazo ao Conselho Monetário Nacional (CNM), que foi concedido até o dia 31 de dezembro do mesmo ano. Sem uma resposta da STN sobre a liberação do valor, a PGE entrou com uma ação no STF para garantir a liberação, que foi aprovada pelo ministro Marco Aurélio Mello.
Com o dinheiro, o governo planeja destinar R$ 430,6 milhões para obras em estradas, R$ 186,4 milhões para segurança pública e R$ 200 milhões para a capitalização do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
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