O ex-advogado geral da União e agora advogado privado de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, já afirmou que vai continuar recorrendo contra o processo de impeachment no Senado e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Cardozo deve repetir alguns dos argumentos de quando o processo passou pela fase Câmara, incluir alguns detalhes relacionados a questões formais e tentar fazer com que o STF julgue o mérito do caso.
Um dos argumentos que advogado já tentou no Senado e pode repetir no Judiciário é o questionamento ao relator do processo de impeachment, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Para a defesa de Dilma, o parlamentar não poderia estar à frente da relatoria do caso por ter ligação com os autores do pedido de impeachment – foi o PSDB que encomendou o parecer jurídico sobre o caso.
Claudio Araújo Pinho, professor de direito constitucional da Fundação Dom Cabral, avalia que Cardozo pode ainda tentar atacar detalhes formais do processo de impeachment, como o fato de que a íntegra do processo não disponibilizada impressa para todos os senadores.
STF
Apesar de ministros do STF terem sinalizado diversas vezes que se limitariam ao rito do processo de impeachment, isso parece não ter demovido a defesa de Dilma de tentar contestar o processo na suprema corte. Cardozo deve levar o mérito ao Supremo, isto é, pedir que analisem se houve crime de responsabilidade ou não.
Em reunião com o secretário-geral da OEA, Luís Almagro (D), e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o STF poderia vir a analisar o mérito do impeachment.
“Por enquanto, o Brasil está aguardando uma decisão do Senado Federal. Pode ser que o Supremo venha ou não a ser instado a se pronunciar sobre essa questão, que aí terá de decidir, inicialmente, se a decisão é exclusivamente política ou se comporta algum tipo de abordagem do ponto de vista jurídico passível de ser examinada pelo tribunal”, disse Lewandowski na última segunda-feira (9).
Para Pinho, o presidente do STF deixou em dúvida se a decisão do Senado será suficiente ou não para definir se houve crime de responsabilidade. “Qual será o limite da decisão do Senado?”, questiona o professor de direito constitucional.
Vladimir Passos de Freitas, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), considera que a possibilidade de o STF analisar o mérito é de 0%. “As decisões do Legislativo são soberanas”, diz o jurista.
Sobre a condução do processo no Senado, Freitas observa: “Renan Calheiros [presidente da casa] foi extremamente cauteloso. Deu prazo para todos falarem, porque sabia que poderia ser declarada nulidade formal se não seguisse todas as regras”.
Para Bernardo Strobel Guimarães, professor de direito administrativo da PUC-PR, a questão deve ser objetiva: “A quem compete dizer se houve crime ou não? A resposta é uma só: ao Senado”.
Guimarães ressalta que se o resultado fosse o oposto, se o Congresso não desse prosseguimento ao processo ou dissesse que não houve crime, e o Supremo julgasse em sentido contrário e considerasse a denúncia procedente, isso causaria um estranhamento na sociedade.
“Todo mundo acharia isso fora de contexto e que o Supremo estaria usurpando a competência do Senado”, diz o professor da PUC-PR e completa: “Se o Senado disse que houve crime, não há autoridade que tenha autoridade constitucional para dizer algo diferente”.
Cortes internacionais
Uma última tentativa pode ser o acionamento das corte internacionais. O secretário-geral da OEA, o uruguaio Luis Almagro, afirmou que consultará a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a condução do processo de impeachment. À frente da OEA está o brasileiro Roberto Caldas, que foi indicado pela presidente Dilma Rousseff.
Para juristas, questionar o processo de impeachment em cortes internacionais é um desrespeito à soberania do Brasil.
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