As responsabilidades do novo Congresso Nacional

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Muito se tem falado acerca da nova composição do Congresso após o resultado das últimas eleições. O principal ponto a chamar a atenção foi o crescimento do número de parlamentares conservadores no Senado e na Câmara dos Deputados. A questão que fica a partir daí é: como esse novo Congresso poderá alterar a vida dos brasileiros? Quais seriam as prioridades de um Parlamento conservador?

A meu ver, dois pontos se destacam entre as principais responsabilidades desse novo Legislativo: 1) consolidação democrática; e, 2) redução da pobreza e das desigualdades injustas.

O ativismo judicial deixou as democracias latino-americanas em frangalhos.

A primeira missão decorre do fato óbvio de que o ativismo judicial deixou as democracias latino-americanas em frangalhos. Por estas bandas, além dos problemas que típicos do ativismo judicial – como concentração de funções, violação da separação de poderes, déficit democrático nas decisões e deterioração da segurança jurídica – o ativismo ainda foi fortemente direcionado contra as liberdades necessárias para a consolidação de regimes democráticos funcionais. As principais vítimas foram a liberdade de expressão e o devido processo legal.

Os inquéritos por crime de opinião em curso no Brasil são um símbolo dessa triste era. Neles, opiniões e palavras – por vezes, sem qualquer prova minimamente consistente de natureza ilícita – são perseguidas com uma voracidade assustadora. A brutalidade de uma máquina policialesca que atua à margem da Constituição e das leis é voltada contra pessoas eleitas como “inimigas”, sendo-lhes negados os direitos processuais mais básicos. Ali as funções de investigar, acusar e julgar se confundem numa única pessoa, enquanto a defesa é reduzida a mero formalismo irrelevante.

Portanto, creio que esse é um ponto essencial de atuação. O novo Congresso terá de se posicionar com liderança e viabilizar um debate social que busque restaurar a legalidade da persecução penal, ao mesmo tempo em que – com equilíbrio – protege figuras públicas altamente expostas (por crimes reais, não por meras críticas) e compensa as vítimas das perseguições políticas ocorridas durante os últimos anos.

Os caminhos para isso são variados: concessão de anistia, reconhecimento de culpa do Estado e indenização aos perseguidos, e responsabilização das autoridades envolvidas. Ademais, legislações que resguardem e reafirmem a liberdade de expressão são necessárias ante os arroubos testemunhados nos últimos anos.

Também é preciso que o novo Congresso resguarde o modelo acusatório de persecução penal, condene e proíba investigações dirigidas por autoridades judiciais e declare ilícitas todas as provas daí derivadas para quaisquer fins. Aliás, seria conveniente a criação de um crime de responsabilidade expresso para ministros do STF que desobedeçam a essa caro comando constitucional.

O outro ponto relevante é a redução da pobreza e das desigualdades injustas. É curioso que muitos conservadores sintam certo receio de abordar o tema, talvez por imaginarem que as únicas respostas disponíveis favoreceriam a dita “esquerda”. Mas a verdade é que a preocupação social está no coração das propostas conservadoras.

O que caracteriza o conservadorismo não é a insensibilidade com esses temas, mas o cardápio diferenciado de políticas públicas para fazer frente a eles. Nesse ponto, são dois os pilares: fortalecer a igualdade de oportunidades; e favorecer a mobilidade social ascendente.

Quanto ao primeiro ponto, relativo à equidade de oportunidades, é preciso equalizar a qualidade da educação primária e profissionalizante. De modo complementar, para permitir a ascensão social, é necessário reduzir as disfuncionalidades tributárias, permitindo ganhos de produtividade e facilitando o empreendedorismo. Ainda é relevante reduzir o custo da empregabilidade, o que já vem sendo feito desde a reforma que modernizou as relações de trabalho em 2017.

Se em meio aos vários problemas do Brasil, da América Latina e do mundo, o novo Congresso conseguir avançar nesses dois pontos – consolidação democrática, com restauração da liberdade de expressão e fortalecimento do devido processo legal, e redução da pobreza e das desigualdades injustas – creio que prestaria um enorme serviço ao país nesses quatro anos de legislatura, tornando-se uma exceção em meio ao caos regional das nações vizinhas.

André Uliano

Procurador da República. Mestre em Direito e em Economia. Professor de Direito Constitucional. Apaixonado por humanidades. Dedico meus estudos, particularmente, à teoria constitucional e à ciência política. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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