Barroso e a regulamentação parcimoniosa das redes

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Na última sexta-feira, o STF se colocou no centro do debate sobre liberdade de expressão e censura prévia. O novo presidente, Luís Roberto Barroso, deu uma entrevista coletiva à imprensa e falou do assunto. Ao mesmo tempo, o ministro André Mendonça deu uma sentença importante suspendendo a censura prévia contra o humorista Léo Lins. Seria uma luz no fim do túnel? Só o tempo dirá. É muito importante, no entanto, prestar atenção nessa movimentação.

O Legislativo está numa batalha campal com o STF. O governo Lula submergiu, tentando não ser atingido por uma bala perdida. O Congresso não digeriu as decisões da Suprema Corte sobre marco temporal e drogas. Também acendeu a luz amarela com o início do julgamento sobre aborto. Para muitos parlamentares, foi cruzada uma linha de usurpação de poderes.

Na última sexta-feira, o STF se colocou no centro do debate sobre liberdade de expressão e censura prévia.

Houve uma reação. Parlamentares já estão fazendo uma obstrução em nome da manutenção de seus poderes constitucionais. Além disso, outras votações importantes foram agilizadas. O marco temporal derrubado pelo STF foi aprovado de novo pelo Congresso. Existe um projeto de lei para criminalizar o porte de todas as drogas, o que cancelaria a votação do Supremo. Uma comissão discute o fim do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Um projeto tenta estabelecer que o Congresso possa reverter decisões da Suprema Corte em votações de maioria absoluta, ⅗  dos parlamentares.

Ao mesmo tempo, muda a presidência do STF. O ministro Luís Roberto Barroso fez um discurso dizendo que pretende uma pacificação, um arrefecimento da polarização. Um dos maiores pontos de fricção entre parlamentares e Judiciário é a questão do uso das redes e da liberdade de expressão. Durante o governo Bolsonaro, a imunidade parlamentar deixou de ser uma instituição para entrar em xeque.

Há diversos casos de parlamentares não apenas processados por algo que falaram, mas também suspensos das redes sociais.

Há diversos casos de parlamentares não apenas processados por algo que falaram, mas também suspensos das redes sociais. É uma medida que, nos dias de hoje, tem um impacto monumental sobre carreiras políticas. Outro ponto de conflito foi a votação do projeto de lei chamado por uns de “projeto das fake news” e por outros de “projeto da censura”.

Nesse contexto, a decisão de André Mendonça sobre Léo Lins é importantíssima. Ele suspendeu a liminar que instituía censura prévia sobre o humorista. (Você pode ler o caso com mais detalhes, incluindo a entrevista com Léo Lins, aqui na Gazeta do Povo).

Muito mais do que decidir o que pode ou não ser publicado, o foco precisa ser na produção de conteúdo de qualidade e na educação.

O ministro fez questão de fugir da polarização política ao falar do caso. Em sua decisão, colocou também argumentos de outros ministros: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto e Celso de Mello. Ele classificou a decisão liminar do TJ-SP como censura prévia, que foge da proporcionalidade e da razoabilidade. Para fundamentar esse argumento, cita uma decisão importante do ministro Alexandre de Moraes. Em outro trecho, quando cita a fala do ministro Gilmar Mendes no caso do famoso especial de Natal do Porta dos Fundos, recorre justamente à parte que fala de uma expressão altamente banalizada, “discurso de ódio”. Ali está escrito que é necessário incentivar a violência contra um grupo religioso, não basta dizer algo que seja ofensivo a esse grupo.

O mesmo raciocínio foi explicitado na entrevista coletiva do ministro Luís Roberto Barroso. Ele fala textualmente do ódio como incentivo explícito à violência real contra um determinado grupo. É um raciocínio diferente daquele do Supremo Tribunal da Internet, em que um discurso é de ódio ou não a depender de quem fala e de quem se diz ofendido.

Além disso, ao tocar na história da regulamentação, diz que pretende ouvir todas as vertentes ideológicas e valorizar pontos que são pacíficos entre conservadores, liberais e progressistas. Eles existem? Sim.

Segundo o ministro, – e mesmo quem não gosta dele nem do STF precisa dar o braço a torcer – questões como pedofilia, venda de armas ilegais e venda de drogas pela internet são unanimidades. Ele sugere que a regulamentação exista mas fique centrada em uma estrutura mínima.

É o momento de começar a enxergar as possibilidades reais de garantia desse direito fundamental para a existência da democracia.

Os fatos do mundo real e a radicalização das forças políticas nos aglutinaram em grupos diferentes no caso da regulamentação. Conservadores e liberais ficaram contra. Progressistas ficaram a favor. O grande problema é que a existência de qualquer regulamentação virou a discussão, muito mais do que as ações efetivas para regulamentar. Acabamos tendo um tabu, o que não é salutar. Eu sou contra o tal projeto de lei, por exemplo. Sou a favor, no entanto, de tudo que possa colocar mais pedófilos mais rápido e mais tempo na cadeia.

Uma mudança importante no discurso de Barroso é o foco em educação midiática. Claro que também é uma expressão banalizada, mas aparentemente ali havia um conceito claro. Muito mais do que decidir o que pode ou não ser publicado, o foco precisa ser na produção de conteúdo de qualidade e na educação das pessoas sobre o funcionamento dos algoritmos.

Na fala do ministro aparece também um raciocínio que o humorista Claudio Manoel fez em uma entrevista para mim esta semana. Mais do que polarização, vivemos um período de tribalização. Estamos nos dividindo em grupos de interesses muito específicos, para além da política. É tentador nos abrigar apenas onde nos sentimos confortáveis.

Há algum problema nisso? Nenhum, desde que estejamos conscientes desse fenômeno. O problema acontece quando começamos a imaginar que todo o mundo pensa como a nossa bolha ou, pior, que está agindo contra ela. Podem ser apenas palavras. As cenas dos próximos capítulos é que trarão o desfecho desse enredo. Não podemos ignorar, no entanto, a importância deste momento.

Ministros do STF não estão lá ao sabor da política, são praticamente vitalícios. Se lançam no debate público a ideia de defesa da liberdade de expressão, ainda mais neste momento, precisamos levar a sério. É o momento de começar a enxergar as possibilidades reais de garantia desse direito fundamental para a existência da democracia.

Madeleine Lacsko

Madeleine Lacsko é jornalista desde a década de 90. Foi Consultora Internacional do Unicef Angola, diretora de comunicação da Change.org, assessora no Supremo Tribunal Federal e do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp. É ativista na defesa dos direitos da criança e da mulher. **Os textos da colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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