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Na semana passada, o STF derrubou, por unanimidade, a Lei estadual 19.722 de Santa Catarina, que proibia cotas raciais nas universidades do estado. Considerada inconstitucional, a proposta impedia a reserva de vagas para negros, pardos e indígenas, mantendo as cotas por critérios sociais e para pessoas com deficiência.
Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello, a lei foi contestada por partidos políticos e pela OAB, que levaram o caso ao Supremo. A decisão reacende o debate sobre ações afirmativas no Brasil, especialmente diante da argumentação do governo catarinense, baseada nas críticas do economista americano Thomas Sowell às políticas de cotas baseadas em raça.
A ideia da lei estadual era priorizar, na reserva de vagas, a origem do estudante em escola pública e a pobreza, que são desvantagens objetivamente verificáveis. Sowell (que, aliás, é negro) afirma que cotas por critério socioeconômico são mais justas, permitindo maior precisão e eficácia das políticas públicas. Autor de obras como “Falácias da justiça social”, ele alerta que as cotas identitárias tendem a se perpetuar, contrariando a ideia de medidas temporárias.
No Brasil, as cotas nas universidades federais, criadas como solução provisória, ilustram essa tese. Em 2003, a UERJ e a UnB foram as primeiras a adotar o mecanismo, que, na época, quando o debate ainda era livre, recebeu diversas críticas: violação do princípio da igualdade, critério racial problemático em um país miscigenado, não vinculação das cotas à renda, risco de queda do nível acadêmico e possível estigmatização dos cotistas.
Mas o debate foi encerrado em 2012, quando o STF decidiu que as cotas eram constitucionais (“constitucionais”, note-se, e não “obrigatórias”; ou seja, dava-se autonomia às universidades e entes federativos para decidir se adotariam ou não o mecanismo). No mesmo ano, a Lei 12.711 transformou as cotas em política nacional – mas determinava que o sistema deveria ser reavaliado em 10 anos, o que reafirmava seu caráter provisório.
Em 2023, o Congresso aprovou uma nova lei, a 14.723, que tornou a política de cotas algo permanente, e não mais experimental. Com o passar do tempo, estados que tentaram reverter essas políticas enfrentaram cada vez mais barreiras judiciais e políticas — confirmando a visão de Sowell de que as cotas criam interesses arraigados, burocracias dedicadas à sua manutenção e justificativas morais que tornam a sua suspensão praticamente impossível.
Sowell alerta: ao institucionalizar direitos baseados em identidade, o Estado estimula a cristalização das divisões sociais, aumentando tensões, em vez de diminuí-las
Isso porque, sempre segundo Sowell, uma vez instaladas, as cotas se tornam ferramentas políticas que os grupos beneficiados pressionam para manter e expandir, enquanto outros grupos buscam a própria inclusão, transformando medidas emergenciais em sistemas permanentes de engenharia social.
No Brasil, essa dinâmica se refletiu na ampliação das políticas afirmativas para outras categorias, além da raça. Mas categorias como raça ou identidade de gênero, Sowell argumenta, são, até certo ponto, subjetivas e bastante suscetíveis a fraudes, enquanto a renda familiar é algo concreto e mensurável. Definir quem pertence a determinado grupo pode ser controverso: o mecanismo pode gerar efeitos colaterais, como a criação de tribunais raciais ou a multiplicação de fraudes, quando baseado em autodeclaração — ainda mais em um país miscigenado como o Brasil.
Sowell cita exemplos internacionais. Na Índia, cotas para castas inferiores, criadas na década de 1950, expandiram-se para abarcar mais grupos, provocando tensões sociais, corrupção e conflitos políticos. Na Malásia, as cotas étnicas fomentaram divisões a ponto de prejudicar o desenvolvimento econômico do país, aprofundando preconceitos em vez de gerar integração social efetiva.
O economista também afirma que ações afirmativas frequentemente beneficiam minorias de classes médias e altas, não os realmente necessitados. Nos Estados Unidos, muitos estudantes negros admitidos por cotas em universidades de elite são de famílias com boa condição econômica, enquanto brancos e asiáticos pobres ficam de fora. Além disso, em alguns casos, grupos beneficiados se isolam nos campi, como em programas de estudos étnicos que Sowell considera “cruzadas ideológicas”, mais do que iniciativas acadêmicas.
Um aspecto moral importante é o caráter de “soma zero” das cotas: em um sistema com vagas limitadas, cada vaga concedida a alguém por cota é necessariamente retirada de outro candidato, potencialmente mais qualificado. Segundo Sowell, isso viola os princípios da igualdade e da impessoalidade, o que afeta a confiança pública e a coesão social, já que os candidatos excluídos se sentem injustiçados.
Sowell também enfatiza o “risco de estereotipação”: ações afirmativas podem reforçar preconceitos ao gerar dúvidas sobre a real competência dos beneficiados. O chamado Paradoxo de Berkson, um modelo estatístico, explica como a seleção por critérios alternativos — mérito e identidade — cria uma correlação artificial entre esses fatores, gerando percepções negativas mesmo quando a competência existe.
Por fim, Sowell argumenta que cotas não atacam as causas profundas da desigualdade, como a baixa qualidade do ensino básico. Ao focar no ensino superior (a “porta de saída”), e não na universalização do ensino básico de qualidade (a “porta de entrada”), essas políticas tratam os efeitos, não as origens do problema, resultando na admissão de estudantes despreparados, levando à evasão e à frustração acadêmica.
Sowell também alerta para os impactos a longo prazo: ao institucionalizar direitos baseados em identidade, o Estado estimula a competição e a cristalização das divisões sociais, potencialmente aumentando tensões, em vez de diminuí-las.
O que o governo de Santa Catarina propôs não foi a extinção do mecanismo de cotas, mas que a desigualdade deve ser combatida por critérios socioeconômicos objetivos. Estes permitiriam mitigar desvantagens mensuráveis sem recorrer a categorias identitárias controversas — que podem dividir ainda mais a sociedade e perpetuar conflitos, com o pretexto da reparação histórica. A proposta foi rejeitada pelo STF.
