O Supremo precisa limitar-se à função de Corte Constitucional

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A reação no Congresso Nacional aos abusos do Supremo Tribunal Federal (STF) mal começou e seus efeitos já são sentidos. Na Câmara dos Deputados, a obstrução que a oposição está fazendo, apesar de limitada regimentalmente, tem paralisado as comissões e arrastado as sessões no plenário. Além disso, conseguimos as assinaturas necessárias para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de revisão de decisões judiciais inconstitucionais e também para a tramitação de regime de urgência do Estatuto do Nascituro, em defesa da vida e contra o aborto.

No Senado da República, várias frentes foram abertas: uma PEC, cujo primeiro signatário é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, torna crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita; na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário o marco temporal para demarcação de terras indígenas foi aprovado; e em coletiva de imprensa, o presidente Pacheco anunciou que vai colocar em discussão a limitação temporal do mandato de ministros do STF e sugeriu o aumento da idade mínima para a indicação.

A democracia e a verdadeira separação de Poderes prevista na Constituição, com harmonia e independência entre si, precisam prevalecer.

Apesar de tardia, pois a extrapolação do Supremo em suas prerrogativas já é tão comum quanto antiga, a exemplo do inconstitucional e ilegal inquérito do fim do mundo aberto em 2019, a resposta do Congresso é forte – e tem tudo para pegar ainda mais força. Do outro lado da Praça dos Três Poderes, o ministro Gilmar Mendes usou nesta terça-feira (3) o X (antigo Twitter) para demonstrar toda sua insatisfação: "Agora, ressuscitaram a ideia de mandatos para o Supremo. Pelo que se fala, a proposta se fará acompanhar do loteamento das vagas, em proveito de certos órgãos. É comovente ver o esforço retórico feito para justificar a empreitada: sonham com as Cortes Constitucionais da Europa (contexto parlamentarista), entretanto o mais provável é que acordem com mais uma agência reguladora desvirtuada. Talvez seja esse o objetivo”.

O atual decano do STF está na corte há nada menos que 21 anos. Se os mandatos fossem limitados a dez anos, ele estaria entrando na terceira temporada de uma série cujos episódios têm recebido cada vez menos apoio do público. O cansaço popular e institucional com as mesmas figuras que estão no Supremo e a perspectiva de que as novas permaneçam em suas cadeiras por mais de 20 anos até se aposentarem, trazem grande desesperança que a situação atual, em que há um enorme desequilíbrio entre os poderes, possa ter um fim. A limitação de mandatos é, pois, medida eficaz e necessária para diminuir o ímpeto de quem se considera supremo.

Esta proposta, no entanto, está muito longe de ser suficiente. Mesmo que limitados a dez anos, os prejuízos causados por quem abusa da sua autoridade são incalculáveis, e podem se estender por muitas décadas. O Supremo precisa limitar-se à função de Corte Constitucional e eximir-se de avançar sobre outros Poderes exercendo atividade que não lhe compete, como a de legislar.

A iniciativa de criar uma CPI para investigar abusos de autoridade do STF e do TSE, por exemplo, segue prescindindo de poucas assinaturas, menos de 30, para ser instalada, e pode significar um freio definitivo às ações arbitrárias e inconstitucionais. Em suma: o Congresso está reagindo e, agora, não deve mais retroceder. A democracia e a verdadeira separação de Poderes prevista na Constituição, com harmonia e independência entre si, precisam prevalecer.

Marcel van Hattem

Marcel van Hattem é deputado federal em segundo mandato pelo NOVO-RS, possui bacharelado em Relações Internacionais e especialização em Direito, Economia e Democracia Constitucional, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). É mestre em Ciência Política pela Universidade de Leiden; em Jornalismo, Mídia e Globalização pelas Universidades de Aarhus/Dinamarca e de Amsterdã - Holanda. Marcel é egresso do Programa de Liderança Política, Social e Empresarial da Georgetown University em Washington, D.C., Estados Unidos. Na Câmara dos Deputados, Marcel é vice-líder da oposição ao governo Lula. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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