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Semana após semana, o governo federal consegue superar a escala de absurdos e afrontas aos produtores rurais brasileiros. E desta vez, ultrapassa todos os limites.
De acordo com reportagem da CNN, o Ministério do Desenvolvimento Agrário lançou um comunicado em que orienta as Secretarias de Segurança Pública a não prender invasores de terras durante o Abril Vermelho, mês de manifestações de movimentos como o MST.
Ainda segundo a publicação da CNN, o comunicado do governo Lula “recomenda”, inclusive, que caso outros crimes sejam praticados pelos invasores, que haja “extrema cautela” na decretação da prisão, para que a autoridade policial não seja acusada de crime de “abuso de autoridade”.
Em resumo, quer dizer o seguinte, produtor: caso invadam sua propriedade, destruam sua plantação, ameacem sua família ou a sua própria integridade física, a polícia deve ter “extrema cautela” para impedir o crime e prender os responsáveis.
O documento também aponta entendimentos do STF e do STJ de que os ditos “movimentos sociais” não constituem “organizações criminosas”. Ainda que sejam grupos que cometem o crime de Esbulho Possessório, tipificado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 161, que consiste na ação de quem “invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para fim de esbulho possessório”.
Esse crime, ainda segundo a Legislação Brasileira, é punível com reclusão ou detenção, que pode variar a depender do local invadido e da gravidade da penalidade, e por período que pode ser de um a seis meses e chegar até 3 anos, mais multa.
Mas, aos olhos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a lei não deve ser seguida. Inclusive, eles “orientam” o procedimento para as forças de segurança, ao dizerem que o correto é “comunicar às autoridades competentes, e fazer chegar a situação ao Poder Judiciário, para que avalie a concessão de reintegração de posse”.
O governo Lula chega ao ponto de dizer que o proprietário rural que tente apenas realizar a legítima defesa da sua família e da sua propriedade corre risco de ser acionado pela conduta culposa ou dolosa contra os invasores de terra
É um festival de absurdos e obscenidades jurídicas! Além de afrontar a autonomia dos entes da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, a medida tenta interferir na função precípua das forças de segurança, ou seja, a proteção dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros. Isso sem sequer passar pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Pior, ainda diz, veladamente, aos proprietários que “aceitem” a invasão, e se tentarem se defender, podem ser punidos pela lei.
O documento foi enviado no dia 10 de abril, quando o MST realizou pelo menos 30 invasões em propriedades rurais e cinco em órgãos públicos.
Posturas como essa deixam claras as cores que o governo atual defende. Enquanto nós, da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), lutamos ferrenhamente para garantir a segurança jurídica necessária aos produtores, para permitir investimentos e oportunizar crescimento ao país, vem de um ministério claramente ideológico uma tentativa de interferência obscena contra direitos Constitucionais.
Sem segurança jurídica, o agro não consegue ter paz para trabalhar, gerar oportunidade, renda e divisas para o país.
É absurdo que, dois anos e meio depois de tomar posse, o atual governo PT não entende isso, estimula a radicalização desses movimentos satélites ao partido, apenas para fazer média e política para dentro da própria bolha.
Não deixaremos os produtores à mercê da sorte: tomaremos todas as providências cabíveis para que esse tipo de absurdo não volte a acontecer, além de apurar responsabilidades neste caso e convocar os responsáveis a darem explicações.
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Conteúdo editado por: Aline Menezes
