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Roger Pereira

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A política do Paraná em primeiro plano

Segurança jurídica

Para juristas, estados e municípios têm autonomia para comprar vacinas

  • 25/01/2021 19:13
Chegada das vacinas de Oxford/AstraZeneca ao Paraná
Chegada das vacinas de Oxford/AstraZeneca ao Paraná| Foto: Jonathan Campos/ANPr

O prefeito de Curitiba, Rafael Greca (DEM) voltou a afirmar, nesta segunda-feira, que a cidade dispõe de recursos e pretende adquirir um milhão de doses de vacinas contra o coronavírus. Em entrevista à Gazeta do Povo, o novo prefeito de Piraquara e a nova prefeita de São José dos Pinhais, entre outros, também manifestaram o interesse na importação própria do imunizante, até mesmo via consórcio entre os municípios da Região Metropolitana de Curitiba. O governo do estado, no entanto, apesar de dispor de uma reserva orçamentária de R$ 200 milhões para a aquisição de vacinas, não se movimentou neste sentido e diz que respeitará e aguardará os prazos do Plano Nacional de Imunização, conduzido pelo Ministério da Saúde.

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A iniciativa de governos e prefeituras de buscarem compras próprias para complementarem o plano de vacinação ainda esbarra em insegurança jurídica e no risco de as doses compradas acabarem sendo requisitadas pelo governo federal e distribuídas por todo o país. Mas juristas ouvidos pela coluna asseguram que é plenamente legal a aquisição de vacinas por estados e municípios para ampliarem seus planos de imunização.

“Tem total amparo legal. Estados e municípios têm autonomia para fazer seus planos, de forma complementar e respeitando o Plano Nacional. Desde que as vacinas já tenham aprovação de uma agência internacionalmente reconhecida e que sejam submetidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes da aplicação, prefeitos e governadores podem fazer a aquisição para, por exemplo, ampliarem o grupo prioritário em relação ao estabelecido pelo Ministério da Saúde”, afirma a presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB/Pr, Renata Farah. “Gosto da ideia de prefeitos e governadores anteciparem por exemplo, a vacinação de professores, motoristas de ônibus e pessoas com deficiência”, comenta.

Para a advogada, especialista em direito médico e à saúde, o Supremo Tribunal Federal já foi claro ao estabelecer competência concorrente à União, Estados e Municípios no enfrentamento da pandemia, inclusive na condução de campanhas de vacinação. Para ela, no entanto, qualquer aquisição por prefeituras ou governos estaduais deverá ser articulada com o Ministério da Saúde para não desorganizar o sistema. “O Programa Nacional de Imunização é concentrado no governo federal, mas há autonomia para estados e municípios complementarem. Mas isso precisa ser feito com bastante diálogo, buscando, sempre, a eficácia do sistema. Assim, a ideia de se buscar vacinas para grupos prioritários diferentes parece ser a mais interessante”, conclui.

Para o especialista em direito público Guilherme Gonçalves, a chave da discussão jurídica está no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6586, protocolada no Supremo Tribunal Federal pelo PDT, com base na Lei 13.979/2020, editada pelo governo Bolsonaro para o enfrentamento da pandemia, que estabelece quais medidas as autoridades poderão tomar, no âmbito de suas competências, citando a vacinação e outras medidas profiláticas como providências asseguradas a prefeitos e governadores. “O voto do ministro Ricardo Lewandowski foi bastante claro, explicitando a competência concorrente de estados e municípios, inclusive, para fazer campanhas próprias de vacinação. Sobretudo diante da ineficiência da campanha nacional, está claro que estados e municípios podem fazer suas próprias aquisições de vacinas”, afirma.

Para Gonçalves, também não há risco jurídico de que eventuais doses de vacinas adquiridas por prefeitos e governadores sofram requisição administrativa do governo federal. “É diferente da aquisição pela iniciativa privada. Do setor público, o governo não pode fazer requisição administrativa, pois prefeitos e governadores estariam agindo de acordo com o interesse público. O que justifica ele tirar a vacina gratuita de um cidadão de um estado para dar a um cidadão de outro?”.

O advogado reconhece, no entanto, que, se um estado ou município conseguir antecipar alguma fase da vacinação, pode haver uma diminuição natural das doses repassadas pelo Ministério da Saúde no programa nacional, para adequar à capacidade de imunização da população. “Seria absolutamente correto, do ponto de vista jurídico e, até, inteligente, visando, mais uma vez, o interesse público”, concluiu.

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Comentários [ 5 ]

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  • S

    Salo

    ± 0 minutos

    Ora, se o Governo Federal está se omitindo, os governos Estaduais e Municipais deveriam buscar no STF autorização para importações diretas, garantindo a segurança jurídica. Não devem se omitir também, pois muitos estão perdendo a saúde e a vida.

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    • H

      HEVERTON LUIZ VACCAO DA SILVA

      ± 39 minutos

      Em 2019 fui a uma UBS e sai de lá com 4 vacinas aplicadas no braço, mesmo tendo indo acompanhar meu sobrinho de 7 anos que tinha que tomar vacinas em decorrencia da idade. Não creio que o plano nacional de vacinação seja falho, nem mesmo o estadual. Em plenos anos 90 eu ia até o IPE( Instituto de Previdencia do Estado) e saia de lá imunizado, quando criança. O que o governo não tem ainda é uma resposta a ESSE virus, mas o Brasil não esta sendo uma ilha deserta em que cairam duas empresas de vacina diferentes.

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      • C

        CARLOS ROBERTO TEIXEIRA

        ± 1 horas

        Certíssimo Estados e Municípios devem adquirir vacinas sim e não ficar só dependendo do Governo Federal.

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        • V

          Velo

          ± 8 horas

          O governo do Estado está começando a se atrapalhar com esta mania de puxar o **** do Bolsonaro. Está na hora da população ficar atenta com relação a isto.

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          • O

            Onedson

            ± 11 horas

            É bastante inteligente tal atitude, pois, o STF já deixou claro que a responsabilidade dos Estados e Municípios é concorrente, portanto, nada mais justo e inteligente que Estados e Municípios adquiram suas vacinas, pois, se dependermos do Governo Federal com a sua incompetência, estamos mortos e só seremos vacinados em 2050. Incrível, mas até hoje não consegui tomar H1N1 pelo Poder Público.! Porque nunca tem, é somente para os grupos de risco. Brasil, país atrapalhado, bagunçado, onde suas instituições estão em colapso. Só não encherga quem não quer!

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