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Dinheiro Público

Enviado por rodrigokanayama, 06/03/17 3:27:00 PM

Formatura da Turma Diurna (3 de fevereiro de 2017)

Em todos os anos temos formatura dos novos bachareis em Direito na UFPR. Sempre uma bela festa, orgulho das ex-alunas, ex-alunos, das mães, pais, das professoras e professores. Nesse ano, na colação de grau da turma diurna, na última sexta-feira (3), não foi diferente, exceto por um fato histórico: desde final de 2016, a Faculdade de Direito é dirigida por professoras.

No curso de Direito havia poucas professoras num passado não tão longínquo. Hoje, são 24 professoras (de 82, no total). A Diretora do Setor de Ciências Jurídicas (da Faculdade de Direito) é a Prof. Dra. Vera Karam de Chueiri; a Vice-Diretora, a Prof. Dra. Maria Cândida do Amaral Kroetz; a Coordenadora do Programa de Pós Graduação em Direito (mestrado e doutorado) é a Prof. Dra. Clara Maria Roman Borges; a Vice-Coordenadora, a Prof. Dra. Ana Carla Harmatiuk Matos; a Vice-Coordenadora da Graduação é a Prof. Dra. Tatyana Scheila Friedrich; a Chefe do Departamento de Direito Privado é a Prof. Dra. Katya Kozicki; a Suplente do Departamento de Direito Público é a Prof. Dra. Melina Girardi Fachin. Em 2017, a Prof. Dra. Aldacy Rachid Coutinho tornou-se a primeira Professora Titular da Faculdade. E na formatura, o nome da turma é Prof. Dra. Angela Cassia Costaldello.

Há um verdadeiro sentimento de orgulho em ter uma cúpula da Faculdade de Direito da UFPR inteiramente feminina. Nos últimos anos, as mulheres vêm conquistando a igualdade em espaços tradicionais. Por isso que na colação de grau, em pleno Teatro Guaíra, os discursos da Diretora, Prof. Vera, e da Coordenadora da Pós Graduação, Prof. Clara, foram tão simbólicos e tão justos.

Disse em seu discurso a Prof. Vera que a Faculdade é “o nosso maior orgulho, pois uma das melhores faculdades de direito da federação brasileira, senão a melhor, pois fundada na pluralidade, na diversidade, na solidariedade que se reconhece e se respeita e pelas quais se milita”, enquanto que, quase como uníssonas, a Prof. Clara revelou acreditar “que a formação que [estudantes] tiveram fez com que se tornassem profissionais que sabem ouvir, dialogar, conviver com a diversidade, a pluralidade e cujas práticas jurídicas não buscarão silenciar o Outro, anulá-lo, mas torná-lo o elemento que atribui sentido ao próprio direito”.

Foi um evento memorável. Para a Faculdade de Direito. Para a igualdade da mulher. Para a sociedade.

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Para ler o discurso da Prof. Vera, clique aqui. E o discurso da Prof. Clara, clique aqui.

Enviado por rodrigokanayama, 24/01/17 3:34:48 PM

Regularmente, a The Economist publica o “The Big Mac Index”, que demonstra “a competitividade do câmbio” para cada país e é construído sobre a ideia de “paridade de poder de compra”. Na edição de Janeiro de 2017, observam-se as mudanças do câmbio (moeda local em relação ao dólar) para alguns países, comparativamente ao último ano (clique aqui).

No caso do Brasil, a mudança foi significativa. Em janeiro de 2016, o preço de um Big Mac no Brasil era aproximadamente 35% abaixo que o preço nos Estados Unidos. Atualmente, em razão da desvalorização do real em face do dólar (o dólar também se valorizou), o preço é, convertendo-se para dólar, quase o mesmo no Brasil e nos EUA ($5.12 no Brasil, $5.06 nos EUA – nos EUA, a revista utilizou a média de quatro cidades).

A revista alerta que um dos problemas do índice é a não consideração dos custos da mão-de-obra. Obviamente, não é o único.

É possível visualizar dados mais completos nesse link (clique aqui).

Enviado por rodrigokanayama, 04/09/16 6:20:16 PM
Hugo Harada/ Gazeta do Povo

Hugo Harada/ Gazeta do Povo

A Previdência Social preocupa. Sob clima tempestuoso – crises econômica e política, simultaneamente –, o governo reformará, mais uma vez, o sistema previdenciário público. Para tratar do assunto, convidei o advogado e professor Leonardo Ziccarelli Rodrigues, Mestre em Ciências Jurídicas pela UNIVALI­SC e Universidade de Alicante – Espanha. Trata-se de breve resumo de artigo acadêmico a ser publicado no XII Congresso Brasileiro promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que acontecerá em Recife do dia 6 a 8 de outubro de 2016. A versão estendida do artigo pode ser acessada aqui.

Recomendo a leitura.

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Reforma da Previdência: Limites e Possibilidades

(por Leonardo Ziccarelli Rodrigues)

O cenário atual de crise econômica tradicionalmente fomenta grande movimentação na agenda pública dos Estados com maior característica intervencionista. A busca incessante pelo ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas invariavelmente atinge os direitos sociais e, consequentemente, os direitos previdenciários. O tema demanda investigação responsável e técnica, acerca dos principais aspectos da reforma da Previdência Social – de iniciativa do Governo Federal.

O sistema previdenciário público brasileiro está sustentado em pilares tanto econômicos quanto sociais, de forma que qualquer pretensão de mudança deve seguir planejamento equilibrado e de transição gradativa, considerando os seus limites e possibilidades. Importantes mudanças sociais e demográficas previsto para as próximas décadas – valendo destacar a abrupta redução nas taxas de natalidade e o aumento exponencial do número de idosos e beneficiários do sistema – liga o alerta nas contas públicas.

O desequilíbrio encontrado na diminuição da população economicamente ativa – e consequente baixa das taxas de financiamento do sistema – e no aumento dos aposentados – que gera naturalmente maior despesa previdenciária –, repercute em todos os setores da sociedade civil, do empresariado e da administração pública, de forma que o tema deve ser tratado com responsabilidade, espírito democrático e enfoque multidisciplinar.

No atual panorama, destaca-se a leitura acerca do cenário econômico da Previdência Social apresentado pelo Governo Federal (déficit previdenciário), não correspondendo com os números oficiais informados pelos próprios auditores da Receita Federal e, ainda, em desacordo com as regras constitucionais de previsão dos orçamentos públicos do Estado. Ainda que se possa defender a ausência de rombo na Previdência Social, é inegável que ajustes são necessários. As principais mudanças estão concentradas na criação de regras que prorroguem a data de início das aposentadorias, bem como aquelas que eliminem os critérios de diferenciação de gênero – como ocorre, por exemplo, entre homem e mulher, no que diz respeito ao tempo de contribuição e idade mínima para aposentadoria.

O contraponto na repentina mudança na lei previdenciária reside nas necessárias regras de transição, com respeito às expectativas de direitos e confirmando a tendência ocorrida nas reformas anteriores. É preciso, ainda, respeitar os limites existentes nas propostas de mudança das regras previdenciárias, dadas as características do sistema protetivo eleito em nosso ordenamento jurídico. A criação de regras restritivas deve observar critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, considerando os limites mínimos intransponíveis, o núcleo essencial da ética previdenciária e a dogmática de proteção dos direitos sociais.

São enormes os desafios para encontrar o necessário equilíbrio e proporcionalidade na transição entre o atual modelo previdenciário e o novo regime que irá impactar principalmente as gerações futuras. A reforma da previdência social no Brasil impõe, ainda, desafios multidisciplinares, em que a eficiência na arrecadação, o combate à informalidade e a cultura de maior inclusão social são parte. Somente um planejamento articulado entre os ministérios do Poder Executivo, com debate aberto, democrático e com ampla participação da sociedade civil, é capaz de legitimar transição segura e adequada, que respeite, acima de tudo, o núcleo central da proteção social, que é a dignidade da pessoa humana.

Leonardo Ziccarelli Rodrigues

Enviado por rodrigokanayama, 05/07/16 9:30:14 PM
(fonte: Gazeta do Povo)

(fonte: Gazeta do Povo)

A eficiência do Poder Judiciário não é objeto de muitos estudos jurídicos. Prof. Fabrício Tomio e eu (Direito – UFPR) produzimos pesquisa sobre o funcionamento judicial brasileiro, determinando a produtividade e a demanda. O resultado aguarda publicação em livro organizado pelo Prof. José Maurício Conti (Direito – USP), mas antecipamos algumas de nossas conclusões.

Abaixo, publico a síntese. O objetivo do estudo foi avaliar como vem funcionando o Poder Judiciário brasileiro, em comparação com o Judiciário norte-americano.

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Empirical Legal e eficiência do Judiciário: dados comparados sobre recursos financeiros, humanos, litigiosidade e resolutividade na Justiça Estadual Brasileira e nas State Courts Norte-americanas

(Por Rodrigo Kanayama e Fabrício Tomio, Professores da Faculdade de Direito da UFPR)

Sobre as despesas do Poder Judiciário, poucos estudos estão disponíveis. Ao menos aos estudiosos do Direito, tal faceta deste Poder é pouco conhecida – há muitas falsas verdades e crenças que correm no meio jurídico. Existem dois estudos recentes sobre a temática. Um deles foi o artigo de Luciano da Ros (O custo da Justiça no Brasil: uma análise comparativa exploratória, que pode ser lido aqui). O outro é o levantamento de dados por nós realizado, no final do ano passado (que está pendente de publicação, o que ocorrerá nos próximos meses), e que foi entitulado Eficiência e Poder Judiciário: Resolução de casos e recursos financeiros.

Luciano da Ros chegou a algumas interessantes conclusões. Que a despesa do Poder Judiciário brasileiro, em comparação com outros países do recorte, é superior comparativamente ao PIB. Há menos magistrados por 100.000 habitantes que em outros países como Alemanha, Portugal, Estados Unidos, Argentina, mas há mais servidores por 100.000 habitantes que na Inglaterra, Itália, Colômbia, Portugal, Alemanha e Argentina. Por processo julgado, o Brasil despende, em média, R$2.248,93, ultrapassando o valor de R$1.679,15 na Itália e R$1.824,52 em Portugal.

No nosso estudo, levantamos dados sobre a eficiência (relativa) do Poder Judiciário, comparando os Judiciários estaduais brasileiro e estadunidense, que abordou a autonomia orçamentária-financeira do Poder Judiciário, a quantidade de recursos geridos e os resultados proporcionados no julgamento de processos judiciais (taxa de resolução, ou clearance rate) e o tempo dependido (disposition time), além do congestionamento (Backlog Rate).

Os dados empíricos (Empirical Legal) comparados envolveram os recursos financeiros, humanos, litigiosidade e resolutividade na Justiça Estadual Brasileira e nas State Courts norte-americanas. O conjunto de dados e a pesquisa são o resultado das atividades dos pesquisadores do Grupo de Pesquisa “DIRPOL – Direito e Politíca” (PPGD/UFPR), com financiamento do CNPq, Capes e UFPR.

A eficiência do Judiciário é um tema de pesquisa e de atuação de Conselhos, Comissões e Entidades Judiciais em vários locais: no Brasil, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça mensura “índices de produtividade” e a “taxa de congestionamento” (backlog rate) dos vários ramos do sistema judicial; na Europa, o CEPEJ – European Commission for the Efficiency of Justice relata bianual e comparativamente a funcionalidade dos sistemas judiciais e, na busca do “Fair trial”, que é mensurado, de forma incompleta, pelo “Clearance Rate” e “Disposition time” dos Judiciários do velho continente; na América Latina, uma entidade não oficial e cooperativa, CEJA – Centro de Estudios de Justicia de las Americas, dissemina informações sobre os Judiciários do continente; nos Estados Unidos, que não possui uma agência centralizada com competência normativa e enforcement sobre as State Courts, órgãos oficiais, como o BJS – Bureau of Justice Statistics, e de cooperação entre ramos do Judiciário, como o NCSC – National Center for State Courts, a COSCA – Conference of State Court Administrators e o CSP – Court Statistics Project, divulgam dados, estudos e relatórios sobre o funcionamento do Judiciário norte-americano. Em geral, em todas essas entidades, o foco está na busca de soluções à excessiva duração de processos (“Fair trial”) ou na transparência administrativa/financeira do Poder Judiciário.

A síntese dos achados do estudo está exposta no quadro abaixo. A unidade de análise são os Tribunais Estaduais (State Courts). A compilação das bases de dados com os indicadores básicos de recursos (financeiros e humanos) e de litigiosidade e resolutividade de cada um dos tribunais possibilitou a comparação da justiça estadual nos dois países e entre as unidades federadas de cada país (que será publicada integralmente em futuro próximo).

Enviado por rodrigokanayama, 13/05/16 11:13:13 AM
(fonte: Gazeta do Povo)

(fonte: Gazeta do Povo)

No dia 11 de maio de 2016, um dia antes da abertura do processo de impeachment no Senado, a Presidente da República, prestes a ser suspensa de suas funções, editou variados decretos. O que atinge diretamente os usuários de internet foi o Decreto 8.771/2016, que regulamentou a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, como relatou a Gazeta do Povo, “proíbe promoções de operadoras com serviços como o WhatsApp e Facebook“. A seguinte norma impõe a neutralidade da rede:

Art. 9o  Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que:

(…)

II – priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais;

Mas não foi apenas este Decreto que regulamentou a Lei 12.965/2014. No mesmo dia, também nasceu o Decreto 8777/2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. A despeito de a Lei estar vigente há dois anos, somente agora, na mudança de governo, a regulamentação surgiu.

O mote do Decreto 8777/2016 é a transparência do Poder Executivo Federal. Medida correta e salutar. Mais transparência equivale a mais probidade, retidão e responsabilidade na gestão pública. Sendo assim, as normas da Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal possuem os seguintes objetivos (art. 1º), a título exemplificativo: promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso; fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão.

Pretende-se a divulgação ativa de dados, em formato e uso abertos, coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA (art. 5º), que existe há alguns anos (desde 2012 – clique aqui). A divulgação ao público dar-se-á pelo site dados.gov.br.

Transparência é providência fundamental para o Estado de Direito. Transparência que faltou ao governo federal (e não apenas na União, mas em alguns Estados e Municípios igualmente) na divulgação, explicação e esclarecimento de dados fiscais durante os últimos anos. A decisão do Poder Executivo federal é tardia, mas não é inadequada. Espera-se, como se disse no último post, que a gestão pública se aprimore, impedindo atos irresponsáveis e a corrupção. Fiscalizemos.

Enviado por rodrigokanayama, 12/05/16 3:21:45 PM
TCU

TCU

O processo de impeachment da Presidente revela muitas características do modo de governar brasileiro. As razões que cada Senador (ou Deputado) apresenta para motivar suas decisões de votar contra ou a favor do impeachment (que foi admitido pelo Senado nesta manhã) são próprias da convicção pessoal de cada um. Ouvem-se motivos banais, políticos, fiscais e ideológicos. Mas, para aqueles que votaram a favor do impeachment, parece estar claro o fundamento (mesmo que superficialmente): a leniência com o orçamento público.

Existe, há anos, uma despreocupação com a retidão fiscal, mas que somente emerge se a observarmos com cuidado. As pedaladas fiscais, já explicadas neste blog, são graves maquiagens e denotam a tentativa de esconder um cenário de desequilíbrio fiscal trágico. Coloca-se, no lugar, uma pintura aceitável, bonita aos olhos, mas cheia de imperfeições se estudada de perto.

Outras maquiagens, menos populares, são igualmente preocupantes. Em artigo recente no Valor Econômico (de 11 de maio de 2016), os Professores da FGV Direito/SP Mariana Pargendler e Bruno M. Salama (clique aqui ou aqui) tratam sobre a contabilidade paralela das empresas estatais, cujos balancetes foram retirados do cálculo do resultado primário do Orçamento da União (2009 em diante). Assim, as metas de superávit deixaram de ser aplicadas às despesas dessas empresas (foram expurgadas do balanço da União). De acordo com os autores, foram criadas condições para “maquiagem dos resultados financeiros”. Uma delas, a mais grave em minha opinião, foi a triangulação entre União, BNDES e Eletrobrás (a União captava empréstimos no mercado, entregava ao BNDES, que investia na Eletrobrás, que devolvia em forma de dividendos à União – a dívida tornou-se receita pública).

Há, ainda, como trarei antes nesse espaço, mais outra maquiagem orçamentária. A alteração da meta no decorrer do exercício financeiro, que ocorreu em 2014 e 2015 (com mudanças nas Leis de Diretrizes Orçamentárias no apagar das luzes – sempre em dezembro). É inadmissível, embora autorizado por lei e pelo Congresso Nacional (que é condescendente), que metas sejam modificadas quando se descubra que elas não serão cumpridas. Se for assim, não há qualquer segurança de que as metas do início do ano serão cumpridas, causando desconfiança aos investidores e contribuintes.

As tarefas para o futuro serão penosas e demoradas. Não há solução mágica. Para começar, o governo terá de equilibrar as contas. E é imprescindível que maquiagens e pedaladas fiscais sejam extintas da nossa realidade orçamentária.

Enviado por rodrigokanayama, 02/05/16 2:52:42 PM
FRANCISCO STUCKERT/ESTADÃO CONTEÚDO

FRANCISCO STUCKERT/ESTADÃO CONTEÚDO

A Agência Senado informou, hoje, que nessa semana serão debatidas e votadas propostas que alteram a Constituição (clique aqui). Duas diretamente relacionam-se ao Direito Financeiro: a PEC 159/2015, que será votada em primeiro turno do Senado, cria – mais um – regime especial para pagamento de precatórios atrasados, além de alterar o regime atual do art. 100, permitindo o financiamento dos precatórios que ultrapassarem montante estipulado pela própria Emenda Constitucional, sem impacto nos limites de endividamento.

A PEC 143/2015, outra proposta que altera normas de Direito Financeiro, será votada em segundo turno no Senado Federal (a PEC surgiu no próprio Senado e deve se aprovada pelas duas casas). Trata-se de mais uma DRU, ou desvinculação de receitas da União, mas, dessa vez, será estendida aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Num post passado (de março), cuidou-se do excesso de vinculações de impostos a despesa, fundo ou órgão. Neste, demonstrar-se-á a desvinculação.

O orçamento público é rígido, engessado, e parte do problema reside nas vinculações constitucionais, ou seja, parcelas de impostos que são vinculadas a finalidades específicas, como saúde e educação, atividades do fisco, pagamento de dívidas. Diante disso, em 1994, criou-se o Fundo Social de Emergência (Emenda Constitucional de Revisão 1/94, art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que retirava (embora não expressamente) recursos da saúde, educação e transferências aos Estados, liberando-os para pagamento de juros ou para outros pagamentos. Adiante, pela Emenda Constitucional 10/96, o fundo foi renomeado como Fundo de Estabilização Fiscal, com algumas alterações, vigendo até 31 de dezembro de 1999.

Em 2000, pela Emenda Constitucional 27, criou-se a Desvinculação das Receitas da União (DRU), prorrogada pela Emenda 42/2003, Emenda 56/2007 e Emenda 68/2011. Cada uma com suas particularidades (desvinculando mais ou menos receitas, retirando, nas últimas Emendas, as transferências constitucionais aos Estados e Municípios e a educação). A última vigeu até 31 de dezembro de 2015.

Agora, vem a PEC 143/2015, que abrange, também, as receitas de impostos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devido às alterações em substitutivos. A nova DRU+DF+E+M, caso aprovada, vigerá até 2023, desvinculando impostos das vinculações em 25% (mais que os 20% das versões anteriores).

Marcos Nobre, professor da Unicamp, em sua coluna semanal no Valor Econômico, comparou o atual momento – iminência do Governo Temer – com a época de José Sarney, pois o novo governo tentará produzir sua legitimidade a partir dos Governadores de Estado. Anota que

“a solução de empoderar novamente os governadores para tentar garantir essa posição de força não é uma autêntica solução. É antes uma solução mais do que temporária, que vai trazer ainda mais problemas do que os que já se tem”. (Valor Econômico, edição do dia 2 de maio de 2016, p. A6 – pode ser lida aqui)

Talvez tenha razão. E, possivelmente, a crise fiscal dos Estados aprofundar-se-á, pois ocorrerão mais deslizes fiscais (propositais), e menos investimentos em saúde (educação está excluída da desvinculação). Não obstante, há muito este blog defende a redução paulatina do excesso de vinculações de impostos a despesas. Como se disse em post passado,

“A quantidade disponível para utilização obrigatória em determinada finalidade não é garantia de políticas públicas eficientes e efetivas. Cria-se a obrigação do dispêndio, mas não cria a obrigação de cumprimento de metas em relação ao montante aplicado. Ou seja, o que é desejável não é a quantidade de dinheiro gasto, mas os resultados alcançados. E esse é o primeiro ponto da proposta de revisão do Orçamento Público: deve-se gastar bem, e não gastar muito”. (clique aqui)

Talvez o momento não seja oportuno. E talvez as intenções sejam partidárias. Afora os temores e desconfianças, é a oportunidade para que os entes federativos (em todos os níveis) aprendam – ou tentem aprender – a gerir o orçamento público. Já há um processo de impeachment pelo descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outros, em Estados e Municípios, virão – e deverão vir – se os governadores e prefeitos forem perdulários e irresponsáveis.

Enviado por rodrigokanayama, 02/04/16 4:52:41 PM

Só se fala sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ouso reconhecer que, embora o contexto não seja o melhor, a disciplina de Direito Financeiro tornou-se protagonista dos jornais e da boca do povo nos últimos meses.

O principal termo repetido à exaustão pela imprensa é “pedalada fiscal”. E o dilema por detrás desse termo é: a Presidente da República praticou “pedaladas fiscais” ou não. E a consequência é condenação por crime de responsabilidade ou não?

Rapidamente, conceituemos “pedalada fiscal”, para que evitemos equívocos argumentativos. Em 2014 e 2015, o governo federal enfrentou dificuldades de caixa. Entre as ações – ou omissões – que tomou, estão os atrasos de repasses aos bancos oficiais, os quais são responsáveis para executar políticas públicas como Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, etc. O atraso foi extenso e deliberado, o que levou a um alívio contábil nas contas de 2014, mas às custas de um real e grave desequilíbrio fiscal. Há outras ações e omissões, que podem ser lidas em artigos de minha autoria aqui e aqui (o Prof. José Maurício Conti tratou aqui) e desde maio de 2015 eu alertava sobre o risco de acusação por crime de responsabilidade (clique aqui).

Do ponto de vista jurídico – e observando somente por ele –, inexistindo a justa causa para condenação por crime de responsabilidade não haverá o impeachment. A condição para o impedimento é, na visão da defesa, a subsunção do fato à norma jurídica, ou seja, deve a Presidente ser condenada pelo Senado Federal apenas com fundamento na norma jurídica. É, do ângulo do Direito, o correto a se fazer. Por outro lado, verificada a ilegalidade da “pedalada fiscal”, o caminho jurídico será o impeachment. Nesse caso, os fundamentos normativos são encontrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 36 e 73, por exemplo) e na Lei 1.079/50 (art. 10, 6, por exemplo).

Nada obstante, e como expôs Paulo Brossard, “(…) o impeachment tem feição política, não se origina senão de causas políticas, objetiva resultados políticos, é instaurado sob considerações de ordem política e julgado segundo critérios políticos – julgamento que não exclui, antes supõe, é óbvio, a adoção de critérios jurídicos.” (O Impeachment. Aspectos políticos da Responsabilidade Política do Presidente da República. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 75) Segundo o mesmo autor, crimes de responsabilidade da natureza que hoje debatemos são infrações políticas, relacionadas a ilícitos de natureza política, politicamente sancionadas” (p. 74). Inexiste relação direta entre o crime de responsabilidade e o crime comum. Este é punido com pena criminal (prisão, por exemplo) e aquele é punido com a perda do mandato.

O Supremo Tribunal Federal, no processo de impeachment do ex-Presidente Collor, manifestou-se sobre o tema. O então Ministro Carlos Velloso, que foi o Relator para o acórdão do Mandado de Segurança 21.564 (impetrado em face do Presidente da Câmara dos Deputados), votou no sentido de entender que no Senado a denúncia é recebida e o processo instaurado. Na Câmara, “ocorrerá, apenas, a admissibilidade da acusação, a partir da edição de um juízo político, em que a Câmara verificará se a acusação é consistente, se tem ela base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoável procedência, não sendo a acusação simplesmente fruto de quizílias ou desavenças políticas”.

Parece-me — e manifestei-me antes neste blog — que estão presentes os elementos necessários à admissibilidade da acusação, pois consistente do ponto de vista jurídico. Os argumentos do governo que defendem que “todos os governadores praticam atos que violam a Lei de Responsabilidade Fiscal”  não são cabíveis – aliás, todos os agentes políticos descumpridores da lei estão sujeitos à responsabilização. O Tribunal de Contas do Paraná, por exemplo, criticou Câmaras Municipais que não reprovam as contas dos Prefeitos após parecer pela reprovação (clique aqui). Portanto, é juridicamente consistente a admissibilidade da acusação na Câmara dos Deputados.

Compete à Câmara dos Deputados a autorização (art. 51, I, Constituição), antes da instauração pelo Senado Federal. A despeito de eu, professor de Direito Financeiro, entender pela existência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, e pela presença de razões suficientes à admissibilidade da denúncia – e suspeito que a maioria absoluta dos Deputados entenda assim –, a Câmara pode ter entendimento diverso. Pode adotar razões jurídicas (entender que não há, efetivamente, fundamentos) ou políticas (por argumentos e causas diversas, pessoais ou partidárias). E seu juízo será definitivo. Não compreendendo pela admissibilidade, arquiva-se o pedido. E os favoráveis ao impeachment deverão se resignar, buscando os consensos necessários para devolver o país aos trilhos.

Enviado por rodrigokanayama, 06/03/16 5:49:21 PM

Crise, conflitos políticos e sociais, desentendimentos institucionais. Em época de escassez, as demandas tornam-se invencíveis e os conflitos acirram-se. O orçamento público torna-se o centro do debate sobre a reforma, junto com outros assuntos de interesse da República. Entretanto, é o orçamento que impacta diretamente a vida da população e, por isso, mais atenção deve recair sobre ele.

A Constituição de 1988 foi generosa nas normas orçamentárias. Primeiro, na quantidade, pois, a exemplo das constituições anteriores, dedicou sessão própria. A doutrina jurídica a nomeia de “Constituição Orçamentária”. Depois, pela qualidade. Previu direitos, e junto a eles trouxe recursos que os sustentam. Direitos fundamentais e sociais são conquistas brasileiras inegáveis, devendo haver respeito à liberdade, à igualdade, à vida. Os recursos foram garantidos por vinculações de impostos a finalidades constitucionalmente estabelecidas: saúde e educação, sobretudo.

Impostos são, em regra, desvinculados de “despesa, órgão ou fundo”, e sua vinculação é inconstitucional. Porém, para saúde e educação (além de outras áreas delimitadas), a Constituição autoriza a vinculação.

Nos termos da Constituição, a “União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Essa vinculação de impostos é originária, presente no texto desde 1988.

Quanto à saúde, a vinculação surgiu com a Emenda Constitucional 29/2000. Os percentuais foram definidos pela própria Constituição (provisoriamente), depois por Lei Complementar e, atualmente, Emenda Constitucional alterou alguns dos percentuais. Hoje, a União deve aplicar 15% da Receita Corrente Líquida, anualmente, em saúde, enquanto que Estados aplicarão 12% dos impostos e transferências e Municípios, 15% (a União está em fase transitória e deverá aplicar 15% da RCL a partir de 2020).

Durante a crença na bonança econômica (o período de tempo que antecedeu a crise atual), dinheiro fluiu livremente. Havia recursos suficientes para atender a maior parte das demandas sociais. Com o advento da nova realidade, na qual a escassez torna-se a nova tendência, as demandas mantêm-se, mas a oferta é solapada pela insuficiência orçamentária. E, assim, surgem todos os conflitos sociais que presenciamos.

Por isso, sugiro o primeiro ponto do debate sobre o futuro do orçamento público: a rediscussão da eficácia e qualidade das vinculações constitucionais. A Gazeta do Povo noticiou que “Levantamento do Tribunal de Contas do Paraná mostra que os municípios com maior gasto per capita em educação nem sempre ofertam ensino de qualidade” (clique aqui). Na análise dos dados, conclui-se que não é verdadeira a correlação entre quantidade de recursos e qualidade do serviço – sempre pareceu-me óbvia tal constatação.

A vinculação de impostos a despesas faz prevalecer uma vontade estática em detrimento à realidade e à deliberação política. É verdadeiro que garantiu, desde 1988 (2000, no caso da saúde) recursos que desenvolveram a educação e os serviços de saúde, mas retira-se o debate político – inclusive popular – que deve se instaurar em todos os anos.

Para economistas entrevistados pelo jornal O Estado de S. Paulo, “dinheiro carimbado trava gestão”. Para os que defendem a manutenção do cenário atual, “a vinculação é uma garantia de que o dinheiro não será desviado” e “outra corrente, preocupada com a saúde das contas públicas, acredita que elas engessam a gestão do recurso, causam distorções no uso do dinheiro e, pior, sem garantir qualidade na prestação do serviço, porque ninguém avalia ou cobra o resultado final” (clique aqui). Alinho-me à segunda corrente.

A quantidade disponível para utilização obrigatória em determinada finalidade não é garantia de políticas públicas eficientes e efetivas. Cria-se a obrigação do dispêndio, mas se não cria a obrigação de cumprimento de metas em relação ao montante aplicado. Ou seja, o que é desejável não é a quantidade de dinheiro gasto, mas os resultados alcançados. E esse é o primeiro ponto da proposta de revisão do Orçamento Público: deve-se gastar bem, e não gastar muito.

Nos próximos posts desenvolverei o assunto e abordarei outras propostas.

***

Em todos os anos, uma das avaliações da disciplina de Direito Financeiro é baseada em um artigo jurídico. No ano passado, vários excelentes artigos, dignos de publicação em revistas jurídicas, foram redigidos pelos alunos do terceiro ano da Faculdade de Direito da UFPR. Entre os artigos, ao menos dois foram revistos por mim e autorizados pelos autores para divulgação. Abaixo, publico-os:

1) Precatório: linhas gerais do ofício precatório e análise de jurisprudência do inadimplemento do ente federado (de Guilherme Martelli Moreira, João Vitor Grycajuk, Murilo Henrique Garbin). Clique aqui.

2) Orçamento público, crise econômica e participação popular: uma reflexão jurídica sobre a onda popular pela redução dos subsídios dos vereadores de Curitiba (de Beatriz Gualberto Barroso). Clique aqui.

Enviado por rodrigokanayama, 23/02/16 7:12:05 AM
(fonte: Gazeta do Povo)

(fonte: Gazeta do Povo)

A revista The Economist publicou reportagem sobre o tempo necessário para executar forçadamente um contrato, por meio do Poder Judiciário, nos países europeus (clique aqui). A demora produz perdas econômicas e majora o custo de transação. Como relata a revista:

“Cuidar dos casos de forma rápida é, claro, não apenas a última medida de um bom sistema legal. (…) Longos atrasos dificultam os negócios; Itália estima que a indolência legal reduz o PIB em 1%”. (tradução livre)

Os três países europeus com média de solução de processos mais lenta são Grécia (aproximadamente 1.600 dias), Eslovênia (aproximadamente 1.200 dias) e Itália (quase 1.200 dias). Os mais ágeis são Luxemburgo (menos de 400 dias), Suécia (menos de 400 dias) e França (400 dias).

Muitas são as causas apontadas pela matéria. O processo, em si mesmo (recursos, intervenções); a carreira dos juízes (os critérios de promoção); os honorários advocatícios (a forma de cobrança); a quantidade de advogados (Grécia e Itália possuem quase 400 advogados por 100.000 residentes).

As informações da The Economist permitem trazer reflexões sobre nosso próprio sistema. A Itália é o terceiro país mais lento nas resoluções processuais cíveis europeias. Leva quase 1.200 dias (mais de 3 anos) para solucionar um caso contratual. O magistrado italiano Alberto Munno, de Taranto, no Sul da Itália, entrevistado na matéria, afirma que “produz 160 sentenças por ano” e 500 aguardam julgamento. E os italianos têm uma taxa de 400 advogados por 100.000 residentes.

No Brasil, não há dados sobre o tempo de duração de processos, ainda. Segundo o CNJ,

“a edição de 2016 [do Justiça em Números] a ser produzida com base nos dados dos tribunais em 2015 terá, como principal avanço, a coleta e publicação de dados sobre a duração dos processos, que permitirá saber não só o tempo total de tramitação das ações como o tempo de cada etapa processual.” (clique aqui)

Nada obstante, de acordo com o CNJ,

“O relatório mostra que cada juiz julga, em média, 1.500 processos por ano, o que dá, em média, 4,2 processos por dia, sem considerar fins de semana e feriados.” (clique aqui)

Trata-se de volume maior que a Justiça italiana, se considerarmos a matéria jornalística. Em artigo no Estadão, o Juiz Federal José Denilson Branco corrobora a informação e, em setembro de 2014, afirmou que

“Cada um dos 16.000 juízes brasileiros produzem, em média, 1.616 sentenças por ano, contra a média de 959 dos juízes italianos, 689 dos espanhóis e 397 dos portugueses” (clique aqui)

A produtividade dos magistrados brasileiros é alta. Mas a morosidade da Justiça é semelhante da italiana (ou maior, eventualmente). Por isso, o problema, considerando a generalidade, não está concentrado neste ponto.

Ainda, no Brasil estão inscritos na OAB 949.035 advogados, ou cerca de 465 advogados por 100.000 habitantes. O número é superior ao italiano e a quantidade de causídicos também pode ser uma das causas da morosidade. Além disso, o sistema processual brasileiro foi erigido sobre fundações italianas, o que demonstra a similitude entre Brasil e Itália.

Em alguns dias, o novo Código de Processo Civil entrará em vigor (clique aqui). Veremos, com o passar do tempo, se haverá melhoria na resolução das lides processuais diante da nova lei. Ao mesmo tempo, outras soluções são apresentadas, como o processo eletrônico (que sofre de diversos defeitos e é motivo de reclamação de advogados e magistrados) e a arbitragem (realizada por muitos advogados no Brasil – clique aqui –, e foi estendida recentemente ao setor público, tal como explica Luciano Benetti Timm em artigo de hoje no Valor Econômico – clique aqui).

Não podemos esmorecer no aprimoramento do processo judicial, procurando dar-lhe celeridade e eficiência. Devemos descobrir quais são os gargalos – o Justiça em Números do CNJ foi um avanço – e oferecer soluções inovadoras. A educação jurídica terá de sofrer constantes atualizações, para sempre formar profissionais capazes, bons advogados e magistrados. Para tanto, o trabalho da OAB é imprescindível.

No Brasil, ainda não existem certezas sobre todas as causas da morosidade (desconfia-se de que são várias). O que se sabe é que a demora leva a perdas econômicas irreparáveis, tanto no setor público, quanto no privado.

***

Link para a matéria na The Economist: http://www.economist.com/news/europe/21693252-especially-southern-europe-not-exceedingly-fine-wheels-justice-grind-slow

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