Projeto que regulamenta homeschooling é aprovado em 1.º turno em Cascavel

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A educação domiciliar pode ser regulamentada em Cascavel, município no Oeste do Paraná. Um projeto de lei sobre o homeschooling foi aprovado pela Câmara Municipal, em primeira votação, nesta segunda-feira (24). Treze vereadores votaram a favor da medida e sete foram contrários. O texto é de autoria do vereador Olavo Santos (Pode). A segunda votação está marcada para terça-feira (25). Se passar novamente na Casa, segue para a sanção do prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos (PSC).

De acordo com Santos, existem cerca de 200 famílias em Cascavel que já praticam a educação domiciliar e os legisladores municipais precisam assumir a responsabilidade sobre o tema diante da omissão federal e estadual sobre o tema. O vereador ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a legalidade da prática, porém, determinou que o Congresso regulamentasse a questão, o que ainda não ocorreu.

“Há a necessidade de dar maior segurança por parte das autoridades competentes, garantindo assim os direitos de as famílias serem protagonistas do ensino dos filhos com reconhecimento e maior igualdade perante os demais estudantes”, afirmou Santos durante a sessão.

O projeto determina que a Secretaria Municipal de Educação de Cascavel faça avaliações com os estudantes que adotarem a educação domiciliar ao fim de cada ciclo escolar. Além disso, os pais e responsáveis poderão aderir ao homeschooling e voltar ao ensino tradicional quando julgarem necessário, mas as decisões terão de ser formalizadas junto à pasta.

“O desempenho satisfatório garante ao estudante domiciliar a certificação do respectivo ciclo de aprendizagem ao qual foi submetido em avaliação; em caso de desempenho insatisfatório, a certificação não será concedida”, diz o projeto.

Além de Santos, autor do projeto, foram favoráveis à educação domiciliar em Cascavel os seguintes vereadores: Cabral, Celso Dal Molin, Dr. Bocasanta, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Nadir Lovera, Olavo Santos, Parra, Policial Madril, Rafael Brugnerotto, Romulo Quintino e Valdecir Alcântara.

Já os sete vereadores contrários foram Carlinhos Oliveira, Fernando Hallberg, Mazutti, Misael Junior, Paulo Porto, Pedro Sampaio e Serginho Ribeiro.

Projetos sobre homeschooling em outras partes do Brasil

Projetos semelhantes tramitam em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais do Brasil. O município de Vitória, no Espírito Santo, aprovou projeto sobre a educação domiciliar, mas ele foi vetado pelo prefeito. A administração municipal apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do estado. Portanto, a lei foi suspensa, mesmo que de forma liminar.

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das Assembleias Legislativas de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul também aprovaram projetos sobre educação domiciliar.

Já no Distrito Federal, o governador Ibabeis Rocha (MDB) apresentou o primeiro projeto do Executivo sobre a matéria em âmbito estadual.