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Editorial

A importância da proteção da imunidade parlamentar

  • PorGazeta do Povo
  • 18/02/2021 21:29
Constituição do Brasil veda textualmente a reeleição de presidentes da Câmara e do Senado em uma mesma legislatura. Mas metade do STF entendeu de forma diferente.
Exemplar da Constituição do Brasil.| Foto: Beto Barata/PR

Em seu texto desta quinta-feira, o colunista Fernando Schüler afirmou que no Brasil há pouquíssimo apreço real pela liberdade de expressão. Referindo-se à prisão do deputado federal Daniel Silveira, ele escreveu que “antigovernistas comemoraram a prisão do desafeto com a mesma força que o fariam governistas na hipótese contrária. Não vejo o princípio abstrato capaz de deter a paixão política em nossas democracias polarizadas”. Pois é justamente a defesa deste “princípio abstrato” que nos move a retomar o assunto neste momento em que tão poucos parecem ter a dimensão concreta do que está em jogo quando a suprema corte brasileira relativiza prerrogativas constitucionais de forma unânime, com o aplauso de boa parte – se não a esmagadora maioria – da opinião pública nacional.

Pois não se trata, aqui, de defender especificamente Daniel Silveira – e não negamos o desconforto ao fazer a defesa de prerrogativas parlamentares a partir de um caso tão grotesco, dado o baixíssimo nível das afirmações feitas pelo deputado do PSL fluminense. Também não negamos que esta posição pode até mesmo surpreender muitos leitores que conhecem o apreço que a Gazeta do Povo tem pela democracia e pelas instituições democráticas, bem como o nosso repúdio a regimes autoritários, de que viés ideológico forem. Toda a história recente do país, aliás, é motivo mais que suficiente para nos empenharmos na defesa das liberdades democráticas e, também, do mandato parlamentar, com todas as suas prerrogativas.

O constituinte, tendo aprendido com os episódios históricos e com a experiência das democracias consolidadas, quis preservar de forma especial o direito à liberdade de expressão daqueles que detêm o mandato parlamentar

Tendo saído da ditadura militar, que em seu auge se caracterizou pela perseguição também a parlamentares – o Congresso Nacional chegou a ser fechado três vezes: em 1966, em 1968 (pelo AI-5) e em 1977 (com o Pacote de Abril) –, o constituinte de 1988 se empenhou em proteger o mandato parlamentar de qualquer interferência indevida, como demonstração do respeito devido à soberania do voto popular. O resultado desta proteção aparece nos artigos 53 e 55 da Carta Magna. Essa proteção é tão importante que, segundo o parágrafo 8.º do artigo 53, as imunidades de deputados e senadores não podem ser abolidas nem mesmo durante o estado de sítio, a não ser com o apoio de pelo menos dois terços dos próprios parlamentares e em circunstâncias muito específicas.

Estas imunidades, como explicamos por ocasião da prisão de Daniel Silveira, são chamadas “processual” e “material”, e é esta última que nos interessa ressaltar neste momento, pois é ela que se encontra ameaçada pela decisão de Alexandre de Moraes, referendada pelo plenário do STF. Está descrita no caput do mesmo artigo 53: “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Impossível não recordar, aqui, que o estopim para o AI-5 foi justamente um “crime de opinião”: o discurso de um deputado que irritou os generais, quando Márcio Moreira Alves, ao denunciar os abusos da ditadura, pediu um boicote às comemorações do Sete de Setembro. Naquela ocasião, a Câmara, valorosamente, resistiu às pressões do governo para cassar Moreira Alves, votando pela manutenção do seu mandato. O AI-5 veio no dia seguinte.

Nem de longe queremos, aqui, comparar os conteúdos das manifestações de Moreira Alves e Daniel Silveira, até porque não há comparação possível entre elas. Nosso objetivo é mostrar como o constituinte, tendo aprendido com os episódios históricos e com a experiência das democracias consolidadas, quis preservar de forma especial o direito à liberdade de expressão daqueles que detêm o mandato parlamentar. É verdade que a imunidade parlamentar no caso das “opiniões, palavras e votos” lhe permite manifestações que ao cidadão sem mandato estariam vedadas, mas a própria jurisprudência do STF reconhece que não se trata de privilégio. “A garantia é inerente ao desempenho da função parlamentar, não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal”, nas palavras de Celso de Mello, em 2005.

Mas existem motivos para tanto, e que estão na origem da imunidade material, seja no Brasil, seja em outros países: a necessidade de que o debate parlamentar se dê da forma mais livre e desimpedida possível. Tanto é assim que a jurisprudência do Supremo entende como absoluta a proteção a tudo o que seja dito dentro de uma casa legislativa, enquanto exige, para as manifestações proferidas em outros locais, a conexão entre as opiniões expostas e o exercício do mandato parlamentar. É uma distinção que faz sentido, mas que acabou usada no primeiro caso relevante de relativização da imunidade parlamentar material, no famoso caso em que o então deputado federal Jair Bolsonaro foi condenado, em 2015, a indenizar a deputada Maria do Rosário, condenação mantida em 2019 pelo STF. Naquela ocasião, a Justiça se baseou não nos pronunciamentos feitos na tribuna da Câmara, mas em entrevista dada por Bolsonaro, e que foi considerada sem ligação com a atividade parlamentar, ignorando que o contexto das afirmações transcendia mera desavença pessoal, inserindo-se em uma disputa político-ideológica que envolvia também considerações sobre a ditadura militar e a redução da maioridade penal.

A imunidade material, no entanto, não significa que os parlamentares não possam arcar com as consequências de manifestações deploráveis, como foram as de Daniel Silveira. Mas a quem cabe este controle? A própria Constituição já o responde de forma cristalina no artigo 55, quando dá aos deputados e senadores o poder de punir seus pares, o que tradicionalmente foi reconhecido pela jurisprudência do Supremo. “Caberá à própria casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa”, escreveu Carlos Ayres Britto em acórdão de 2003, ao rejeitar denúncia contra um deputado federal que, quando deputado estadual, havia ofendido um juiz na tribuna da Assembleia Legislativa de seu estado. Durante a análise do caso de Bolsonaro no STF, o ministro Luiz Fux retomou esta ideia ao dizer que cabe “à própria casa legislativa promover a apuração, interna corporis, de eventual ato incompatível com o decoro parlamentar”. É para isto que câmaras de vereadores, assembleias legislativas, Câmara dos Deputados e Senado têm seus Conselhos de Ética, e é para isto que existe a figura da “quebra de decoro parlamentar”.

É ao Conselho de Ética da Câmara, portanto, que cabe punir Daniel Silveira, e neste mesmo espaço afirmamos que a cassação não seria, de forma alguma, um desfecho injusto para o caso. Não há como aceitar que seja Alexandre de Moraes, ou mesmo o plenário do Supremo, a tomar para si esta responsabilidade, quando está evidente que o deputado está protegido pela imunidade material por manifestar opinião (não interessando quão absurda seja, e quão baixos sejam os termos usados) a respeito de temas da vida pública nacional. É por isso que a Câmara errou ao deixar apenas para esta sexta-feira a votação que pode relaxar a prisão de Silveira, quando deveria tê-lo feito assim que recebida a notificação oficial do STF, na quarta-feira, e errará ainda mais caso mantenha a prisão para não melindrar os ministros do Supremo. Tolerar que sejam eles, e não o Congresso, a decidir sobre casos como o de Silveira é deixar que se abra uma brecha nada desprezível nas proteções que a Constituição estabeleceu com extremo cuidado para garantir a liberdade da atividade parlamentar.

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Comentários [ 58 ]

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  • N

    NEY PEREIRA DE ALMEIDA

    ± 2 horas

    CONCORDO COM O TEXTO. PORÉM, SEM DUVIDA, RESULTA TERRIVELMENTE FALSA A AFIRMAÇÃO: "... a suprema corte brasileira relativiza prerrogativas constitucionais de forma unânime, com o aplauso de boa parte – se não a esmagadora maioria – da opinião pública nacional". NÃO É VERDADE. TENHO QUASE 80 ANOS DE IDADE E NENHUMA RAZÃO OU DISPOSIÇÃO DE TORNAR-ME UM **** ou um MENTIROSO OU, ainda, UM **** MENTIROSO. POR SER MINHA UNICA DISTRAÇÃO, FACE ALGUMAS DOENÇAS GRAVES, FICO O DIA INTEIRO NA INTERNET E POSSO GARANTIR QUE A POLARIZAÇÃO É ABSOLUTA TAMBEM NESSA QUESTÃO. E, COMO SE VIU NAS ELEIÇÕES de 2018, OS APOIADORES + OS ANTIESQUERDISTAS SÃO MAIORIA FOLGADA E NÃO APOIAM O STF, em coisa alguma..

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    • M

      marco antonio longo

      19/02/2021 16:43:33

      O editorial deixou de informar algo muito importante com relação ao deputado Márcio Moreira Alves. Lembro que o governo da ocasião solicitou à Câmara a autorização para processar o deputado. O procedimento foi muito diferente do que ocorreu no atual momento

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      1 Respostas
      • N

        NEY PEREIRA DE ALMEIDA

        ± 2 horas

        É OUTRA INVERDADE APRESENTADA NO TEXTO QUE - PELO JEITO - DESPREZOU UMA PESQUISA MAIS APROFUNDADA E SÉRIA.... FICA PREJUDICADA A "PRETENSÃO" (TOMADA FALSAMENTE COMO NOBRE) DE FOCAR COMO O MAIS RELEVANTE AS BARBARIDADES COMETIDAS PELO INFAME STF E SEU POUCO DEDICADO "ESTAGIARIO", PECAMINOSAMENTE, AVALIZADO PELA UNANIMIDADE ABSURDA E DESCABIDA, QUE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO EM SEU CORPO ESCRITO E EM SUA ALMA TECNICO-JURIDICA. UMA BARBARIDADE ABSOLUTA, QUE, POR SI SÓ, DEVERIA OCUPAR TODO O ESPAÇO DE CRÍTICA, JÁ QUE A XULA PARTICIPAÇÃO DO DEPUTADO SEMPRE ESTEVE ABAIXO DE QUALQUER CRITICA E NEM MERECERIA UMA LINHA DE COMENTÁRIO, COMO ELE MESMO ADMITIU DEPOIS, POR INICIATIVA PRÓPRIA OU ORIENTADO.

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    • J

      Joao Dagmar Nardotto

      19/02/2021 16:35:16

      Perfeita a análise do Editorial da Gazeta. É por isso que assino esse jornal. Parabéns e vamos seguir na luta por democracia plena no Brasil.

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      • F

        Fernando G Duarte

        19/02/2021 15:39:58

        Se não enfrentamos a ditadura da Toga, estamos perdidos e só nos resta a GUERRA CIVIL.

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        • L

          Laura Bergallo

          19/02/2021 15:09:30

          A democracia só é autêntica quando é capaz de aceitar críticas até a si mesma

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          • A

            Alcir Carlos Sereni

            19/02/2021 14:56:48

            se o deputado foi eleito para representar o povo não pode expressar o que o povo diz, quem pode?. elegemos deputados para que em nosso nome digam e fazem o que nos cidadão comum, gostaria que dissessem e fizessem.

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            • A

              André

              19/02/2021 14:43:18

              Perfeito, parabéns à Gazeta pela postura. Infelizmente parece que todos estão entrando nessa espiral de autoritarismo e polarização. Até o STF. Não se combate os radicais usando de suas armas.

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              • A

                ALESSANDRO ALONSO FERREIRA CALU

                19/02/2021 14:32:22

                Tirando o aspecto "torcida organizada" do fato, para mim o dilema proposto é: Teria um parlamentar, ou mesmo um cidadão, liberdade para lutar pela não liberdade? Quem define este limite? Ou a democracia pode render seus favores a atos não democráticos? Acho que este assunto dá um livro :)

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                • N

                  NEY PEREIRA DE ALMEIDA

                  ± 1 horas

                  Esse comentário foi removido pelo usuário

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                • N

                  NEY PEREIRA DE ALMEIDA

                  ± 1 horas

                  Ora, minha gente ! Vamos cair na real...Somos um povo xulo. Mesmo depois de independentes, fizemos nossa opção pela calhordice. Nossa educação formal está entre as cinco piores do mundo - embora sejamos o pais, no mundo, que mais investe em educação, relativamente ao seu PIB, o que mostra nossa dimensão de caráter e desinteresse pela educação. Nossos "doutores" (governantes, políticos e outros), artistas e apresentadores mal sabem construir uma frase com razoável harmonia entre sujeito, verbo e predicado. O vocabulário é tenebroso e pobre - QUASE NINGUÉM LÊ. Os Deputados que representam um povo assim, tem de ser parecido. E daí, a SOBERANIA POPULAR SE IMPÕE A DESPEITO DA INTELECTUALIDADE.

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                Luís Fernando

                19/02/2021 14:30:50

                Excelente.

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                • R

                  Roberto Fakir

                  19/02/2021 13:47:27

                  O que está escrito na constituição não é o que está escrito na constituição. Art único dos movimentos antidemocráticos do STF. Nos dá vergonha é desse povo e desse congresso que aceita essas aberrações e ficam quietos. Coloquem logo o Lula no lugar do Bolsonaro e segue a vida.

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                  • K

                    Klin

                    19/02/2021 13:25:11

                    O parlamentar, quando do pronunciamento, não estava no exercício de seu mandato e sim incitando a população contra as instituicoes. Há várias maneiras de mostrar a não concordâncias de decisões tomadas pelo judiciario. Infelizmente escolheu o caminho errado . Vai pagar por isso!

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                    • N

                      NEY PEREIRA DE ALMEIDA

                      ± 1 horas

                      Segundo seu proprio raciocinio, o STF tampouco estava nos uso de suas competências constitucionais. O máximo que poderia fazer seria comunicar a Mesa da Câmara e a PGR para pedir providências, da mesma maneira que o STF - de OUTROS TEMPOS - fez quando quiseram cassar o Deputado Marcio Moreira Alves e ensejou o AI-5, detalhe omitido pelo Colunista., por ignorância do fato, falta de pesquisa ou má-fé, não é possível saber.

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                    • W

                      WILLIAM

                      19/02/2021 14:15:19

                      O próprio STF já decidiu que a atividade parlamentar não se resume ao trabalho e pronunciamentos no Congresso. Isso está escrito no artigo, mas o teu analfabetismo funcional não te deixou entender isso.

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                    • R

                      Roberto Fakir

                      19/02/2021 13:43:41

                      Vá ler a constituicao quem sabe aprende. O deputado tem imunidade em qualquer lugar. Na tribuna ou na rua. Só não pode ser pego cometendo crime com armas em flagrante. O ex é a assassina Flordelis.

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                  • E

                    Edu Cappucci

                    19/02/2021 13:17:23

                    Em que pese a falta de decoro do deputado Daniel Silveira, a sua liberdade de expressão é assegurada pela Constituição, e o STF, ao invés de defender a Constituição, age como se ela não existisse, isto é gravíssimo, é um ato de puro AUTORITARISMO

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                    • N

                      NEY PEREIRA DE ALMEIDA

                      ± 1 horas

                      VIVA. ENFIM A LUCIDEZ CRISTALINA...O ESSENCIAL SEMPRE SE SOBREPÕE AO SECUNDÁRIO. SIMPLES ASSIM. VIVEMOS DIAS TERRIVEIS...NOSSOS JUIZES DA SUPREMA CORTE ATUAL NÃO CONSEGUEM OPINAR COM ACERTO NEM MESMO SOBRE UMA SIMPLES "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". SEM SEUS ASSESSORES POR PERTO, ANDANDO E FALANDO LIVREMENTE PELAS RUAS (caso pudessem fazer isso em segurança), PODERIAM SER CONFUNDIDOS COM CIDADÃOS RELATIVAMENTE INCAPAZES.

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                  • S

                    SILVIO MACIEL ROCHA

                    19/02/2021 13:15:53

                    Parabéns GAZETA jornalismo de verdade.

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                    • S

                      Sayd Santiago

                      19/02/2021 13:01:38

                      VOLTAIRE OU NÃO VOLTAIRE. "Discordo do que você diz, mas defenderei até a morte seu direito de dizê-lo".

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                      • C

                        CLEUSA

                        19/02/2021 12:49:50

                        A tal imunidade parlamentar está sendo usada pra fazer horrores, tipo deixar solto até assassinos e mandantes . O que incomoda a sociedade é ver que estão sendo ditadores, donos da caneta somente com os desafetos!!! Onde está a lei?

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                        1 Respostas
                        • N

                          NEY PEREIRA DE ALMEIDA

                          ± 1 horas

                          BRAVO ! BRAVÍSSIMO !!!

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                      • M

                        MARCO ANTONIO ESMANHOTTO

                        19/02/2021 12:42:21

                        Muito bem colocado pelo colunista, felicito o jornal Gazeta do Povo.

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                        • R

                          rene da cruz belem

                          19/02/2021 12:41:50

                          Concordo plenamente com a explanação ao contido nos artigos 53 e 55 da constituição, reforçando que cabe aos parlamentares e somente a eles, neste caso ora discutido, a decisão sobre punição aos seus membros. Porém é difícil aceitar tendo em vista o histórico de corrupção por qual passaram seus membros e ainda persiste, pois a tendência seria a da " branda sentença " a ser aplicada , na maioria de casos, devido à sua auto proteção.

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                          • R

                            Rodrigo Soroldoni Braga

                            19/02/2021 12:30:52

                            Ao abrir mão do seu papel de única julgadora do decoro parlamentar, a Câmara cria um precedente muito perigoso. A partir daí o STF se sentirá à vontade para ampliar seu leque de absurdos cometidos com base em mera interpretação casuística da Constituição Federal. Não conheço pessoa ou instituição que abra mão do poder, após o tê-lo!

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                            • M

                              Mario Luiz Marques

                              19/02/2021 12:26:04

                              Parabéns, ótimo editorial.

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                              • P

                                PTRLC

                                19/02/2021 12:15:04

                                Concordo plenamente com o editorial é vc assim que penso sobre essa prisão ilegal.

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                                  Roberto Fakir

                                  19/02/2021 12:00:55

                                  Chamaram o Alexandre de Alexandre Cabeca de Ovo. Não concordo. Acho que o correto seria Alexandre Ovo da Serpente Eclodindo. Isso não é brincadeira. Estamos mais perto disso do que se pensa. E a grande imprensa está radiante com essa atitude antidemocratica. É o velho "acuse-os do que você é ".

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                                    GUSTAVO

                                    19/02/2021 12:00:22

                                    Mais um editorial para ser guardado. Um jornal com uma longa história, de prestígio nacional, defendendo que um deputado cometa reiterados crimes, sob o pretexto da liberdade de expressão. Gazeta, se um deputado fizer uma live em defesa da pedofilia, que é o mais abjeto de todos os crimes, vc tmb fará um editorial defendendo a imunidade parlamentar? Que ponto baixo chegou este jornal. Faz isso para defender a narrativa do governo federal que é amigo.

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                                    • N

                                      NEY PEREIRA DE ALMEIDA

                                      ± 1 horas

                                      Cara. o que vc anda cheirando...O código Penal tipifica todos os crimes que podem ser imputados a um cidadão. A caracterização do crime NÃO IMPLICA EM SUA MATERIALIZAÇÃO. É PRECISO QUE HAJA O FATO CRIMINOSO, PARA DISCUTIR-SE SOBRE ELE. A FALA DOS PARLAMENTARES - PELA MAIOR DAS LEIS - NÃO CONSTITUI CRIME....PONTO FINAL....O que pode acontecer é deputado incorrer em quebra de decoro parlamentar - o que não é crime. A punição pode ser SUSPENSÃO OU ATÉ A PERDA DO MANDATO. MAS, NUNCA, JAMAIS EM TEMPO ALGUM, PRIVAÇÃO DE LIBERDADE...E A CARACTERIZAÇÃO NADA TEM A VER COM A OPINIÃO (EM SI MESMA) EXPRESSA PELO FALTOSO.

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                                    • W

                                      WILLIAM

                                      19/02/2021 14:27:49

                                      Analfabeto funcional, pelo visto leu, e não entendeu. A questão não é o mérito sobre o que ele disse, mas a quem caberia julgá-lo por isso. Não é competência do STF, ignorante. A prisão é ilegal por conta disso, a discussão sobre o que ele disse é outra história.

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                                    AMAURI

                                    19/02/2021 13:05:18

                                    Esse comentário foi removido por não estar de acordo com os Termos de Uso.

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                                      Roberto Fakir

                                      19/02/2021 11:52:33

                                      O AI5 do judiciario já foi implantado pelos bandidos soltos tipo LULA, que é o atual presidente do STF e José Dirceu o vice-presidente. Os outros 11, NA MINHA OPINIÃO DE CIDADÃO, são apenas servidais deles.

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                                      • T

                                        Theodoros Marcopoulos

                                        19/02/2021 11:42:38

                                        Li a opinião da GP de ontem e de hoje e não pude deixar de imaginar a linha editorial adotada por alguns jornais alemães na década de 1930. Quando o ataque às instituições, as ameaças físicas as pessoas, as propagandas criminosas, os comícios de ódio contra os mais fracos se perpetuaram, muitos defendiam a legitimidade destes atos sob o amparo da liberdade de expressão, da necessidade de retorno a um passado mais promissor e a valores esquecidos. Até que a situação culminou com o incêndio do parlamento alemão, da instalação do regime autocrático, a perseguição aos judeus e outros grupos considerados não alinhados ao regime. Um deputado pode realmente usar-se da democracia para destruí-la?

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                                          Joamar

                                          19/02/2021 11:36:18

                                          Não se preocupem Gazeta do Povo! É por isso que somos assinantes pq concordamos com sua visão de mundo. Com sua forma de propagar as notícias. Por isso que estamos aqui.

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                                          • S

                                            Sandro

                                            19/02/2021 11:23:09

                                            Parabéns à Gazeta por suas opiniões desprovidas de paixões sempre pautada pela verdade!

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                                            • B

                                              Benedito

                                              19/02/2021 11:15:28

                                              O que fez o STF se tornar está aberração constitucional ? Podemos achar vários motivos. Acho que o mais importante está na forma da escolha dos ministros. Acertos , conchavos ,visitas ao Senado e depois aquela sabatina horrível . É claro que é uma troca política ."Eu te indico como Ministro do STF e você segura a minha barra quando aparecer alguma ação em meu nome ." Efeito do foro privilegiado que direciona as ações contra políticos para os escolhidos. Mas o tiro saiu pela culatra a partir do momento que grande partes dos políticos tem processos a responder, fazendo com estes mesmos (os corruptos) se tornem reféns de seus indicados.

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                                              • E

                                                Edivaldo S

                                                19/02/2021 11:05:58

                                                Acho que estamos mal de deputados e ministros...

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                                                • D

                                                  DENISSON HONORIO DA SILVA

                                                  19/02/2021 10:56:50

                                                  Ainda que a Gazeta tenha se manifestado corajosamente, contra todos os outros veículos de comunicação do país, isso gera um absoluto desconforto. Por que chegamos a essa dicotomia? Seria a Gazeta um veículo do mal? Os vários veículos de comunicação inferem única e exclusivamente que o bolsonarismo é o responsável ao ataques ao STF. Quando antes mesmo da sua eleição, havia ditames daquela corte em choque com o pensamento da grande maioria da população. A exclusão da prisão de segunda estância e promiscuidade eleitoral, vide a formação desenfreada de partidos, foram forjadas naquela corte. Também seu ativismo judicial geraram todo esse desconforto. Obrigado, Gazeta.

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                                                  • R

                                                    RAFAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA

                                                    19/02/2021 9:56:46

                                                    O ato antijurídico/ilegal e antidemocrático do ministro do STF Cabeça de OVo de Moraes, foi muito pior do que a fala (opinião ideológica) do deputado! A Gazeta do Povo está invertendo o ônus da verdadeira culpabilidade. Apregoar cassação do mandato do deputado, porém não pedir impeachment do cabeça de ovo é no mínimo covardia...

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                                                    • C

                                                      CSG

                                                      19/02/2021 9:54:33

                                                      Mas Gazeta, a imunidade parlamentar está e é protegida, o que não tem proteção e não deve ter é a molecagem , a safadeza e a estupidez, e esta ultima complica a vida de muitos parlamentares. Esse sujeito pediu e foi preso , não se dirige a outra pessoa da maneira que ele fez , ainda mais a um juiz, gostem deles ou não. O Ministro agiu certo, e agora a Câmara tem a chance de libera-lo se quiser. Quando você pensa que p país vai começar a andar novamente surge um Bolsonarista estúpido para fazer as coisas pararem de novo.

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                                                      • C

                                                        Cético

                                                        19/02/2021 9:15:22

                                                        Prenderam um jornalista por expressar opinião, e o congresso nada fez, prenderam um deputado federal no exercício do mandato por expressar opinião, e o congresso nada fez. Há dois valores máximos tutelados pelo nosso direito, vida e liberdade, a liberdade hoje restou sacrificada invovando-se a LSN, amanhã o Supremo irá invocar o Código Penal Militar para decretar a pena de morte de seus críticos. A população recorrerá a quem? Ditadura nunca mais bradou certa pessoa, no entanto, a pior ditadura é a judiciário.

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                                                        • R

                                                          RPM

                                                          19/02/2021 10:08:24

                                                          O senado e o congresso estão acovardados perante o STF. Turma de lambe botas.

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                                                        • R

                                                          RAFAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA

                                                          19/02/2021 9:58:19

                                                          Comentário cirúrgico e lúcido!

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                                                      • S

                                                        Saulo Emanuel Freitas de Oliveira

                                                        19/02/2021 4:09:38

                                                        Gazeta sendo Gazeta ! Parabéns !

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                                                        • T

                                                          Tony

                                                          19/02/2021 3:00:17

                                                          Que editorial fabuloso. Que escrita perfeita, fluida e clara. Ah se todos os jornais fossem assim, que prazeroso seria ler as notícias. Parabéns Gazeta, dentre todas as mídias brasileiras, de longe vc as supera.

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                                                            Gonzaga

                                                            19/02/2021 2:14:18

                                                            Este e o editorial que esperaria de todos nos veículos de comunicação. Mas infelizmente acho que só a gazeta do povo teve coragem e porisso continuo assinante. O mesmo nao posso.falar da independencia do congresso, pois tudo indica que ficaram de quatro para a ilegalidade do STF. E ainda o senado nem se mexe para um Impeachment de um deste urubu togados

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                                                            • A

                                                              Antoniel Souza Ribeiro da Silva Júnior

                                                              19/02/2021 1:27:40

                                                              Veremos , com demora, se o legislativo é um poder harmônico e independente ou será covarde a chancelar uma grotesca ilegalidade apenas para não melindrar os autores da aberração de um mandado de prisão em flagrante que não existe em nenhum manual de processo penal. Triste democracia brasileira que afunda puxada pelo STF.

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                                                              • T

                                                                TIAGO

                                                                19/02/2021 1:31:47

                                                                Que escárnio. Que esse precedente seja usado daqui 30 anos pra realmente prender deputados bandidos e assassinos.

                                                                Denunciar abuso

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                                                                • L

                                                                  LG

                                                                  19/02/2021 1:15:09

                                                                  Não é apenas pouquíssimo apreço real pela liberdade de expressão, como principalmente pela imagem individual (lembrando o julgamento relativo ao direito de esquecimento)

                                                                  Denunciar abuso

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                                                                  • F

                                                                    Freitas

                                                                    19/02/2021 0:51:14

                                                                    Está tudo combinado entre os GRANDÕES DE BRASÍLIA. Escolheram um relator favorável à prisão. Portanto, terão que se virar para arranjar 257 votos contra o relator. Impossível 257 votos favoráveis ao preso, se a votação ocorrer nesta sexta-feira. O deputado "sem nome" é um "zé ninguém", um ficha corrida, criador de casos, tendo até sido retirado de um voo da Gol por ferir normas sanitárias. Tivesse sido preso em flagrante nessa retirada do avião, não teria essa de imunidade, pois os seus atos absurdos não tiveram relação com o mandato. Estaria enjaulado e não criaria essa confusão desnecessária. Esse cara não tem opinião, tem verborragia insana.

                                                                    Denunciar abuso

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                                                                    • F

                                                                      Freitas

                                                                      19/02/2021 14:51:46

                                                                      Rafael, onde falei jaula para opositores? Sabe ler? Prisão para pessoas que tumultuam voos e infernizam a vida de dezenas, talvez centena, de passageiros e tripulantes, causando prejuízos irreparáveis para todos, inclusive para a GOL. Truculento, ainda quis enfrentar a Polícia Federal na sua retirada à força da aeronave. Falei algo sobre política, Rafael de Almeida Oliveira? Aprenda a interpretar textos.

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                    • R

                                                                      RAFAEL DE ALMEIDA OLIVEIRA

                                                                      19/02/2021 10:01:27

                                                                      Isso aí, Freitas! Jaula em seus opositores! Kkkk parabéns, está certinho! Cego e surdo, dopado pela nova religião pós moderna.

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                      Freitas

                                                                      19/02/2021 13:05:29

                                                                      Esse comentário foi removido por não estar de acordo com os Termos de Uso.

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                                                                      Freitas

                                                                      19/02/2021 9:29:36

                                                                      Tiago, onde defendi a prisão pelas "opiniões" desse desvairado.?Releia o que escrevi. E ele merecia, sim, ser preso por ter afrontado regras sanitárias em um voo da Gol, criou a maior confusão, foi truculento até com os policiais federais e causou prejuízos imensos à companhia e a todos os que se encontravam no voo.

                                                                      Denunciar abuso

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                                                                      Tony

                                                                      19/02/2021 13:05:25

                                                                      Esse comentário foi removido por não estar de acordo com os Termos de Uso.

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                                                                      TIAGO

                                                                      19/02/2021 13:05:22

                                                                      Esse comentário foi removido por não estar de acordo com os Termos de Uso.

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