A instalação de três Tribunais Regionais Federais (TRFs) está prevista na Constituição Federal desde junho de 2013, após aprovação de uma emenda nas duas casas do Congresso Nacional. Apesar de os novos TRFs visarem fortalecer a segunda instância no atendimento da alta demanda de processos que congestionam o judiciário brasileiro, a instalação não saiu do papel até o momento por causa de uma liminar do Supremo.
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A emenda constitucional foi suspensa por uma decisão monocrática do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, no mês seguinte à aprovação da . Desde então, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) está parada no STF sob a relatoria do ministro Luiz Fux, sem previsão de ser apreciada pelo plenário do Supremo, presidido atualmente por Luís Roberto Barroso.
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