STF multa a Sanepar por tentar “protelar” ação que envolve prestação de serviços em Maringá

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na última sexta-feira (26) a decisão do ministro Ricardo Lewandowski sobre parte do processo que envolve Maringá e Sanepar em torno da renovação da operação do serviço de água e esgoto. Após a realização de três audiências frustradas na tentativa de conciliação, o processo deve retomar a tramitação.

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Além de rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), o ministro condenou a empresa a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, visto que os embargos de declaração apenas seriam cabíveis quando a decisão recorrida contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso em análise pelo ministro. “A insurgência, na espécie, reflete tão somente o inconformismo da embargante com o decidido”, diz a decisão.

O valor da causa, estipulado apenas para efeitos de alçada, foi estabelecido em 23 de outubro de 2009 em R$ 20 mil, valor que ainda será atualizado para o cálculo exato do valor da multa, quando ocorrer o cumprimento da sentença.

Desse modo, diz a decisão, “constato que a recorrente [Sanepar] busca, mais uma vez, apenas rediscutir a questão dos autos” e que, por fim, “importa repisar que os mesmos argumentos ora suscitados nestes embargos de declaração já foram expressamente analisados nos recursos anteriores, o que evidencia o caráter manifestamente protelatório deste recurso e reflete um inconformismo injustificado da parte com o resultado da causa."

Segundo nota da Sanepar, que não se manifestou sobre o processo judicial, a companhia continua atendendo a cidade de Maringá "com elevados índices de qualidade, de atendimento e tratamento, garantidos graças aos expressivos e sucessivos investimentos que a Sanepar vem realizando na cidade”.

A empresa reafirma “a determinação e o compromisso de atender à população de Maringá com serviços que garantam maior qualidade de vida a todos”.

Maringá rejeitou proposta

No dia 5 de agosto o imbróglio envolvendo Maringá e Sanepar havia tido seu último capítulo neste processo que corre desde dezembro de 2021 no Supremo Tribunal Federal (STF), em torno da renovação da operação do serviço de água e esgoto. Naquele dia, o município paranaense rejeitou a continuidade dos serviços da companhia, que atende 345 cidades do estado.

Após encerrada a fase de conciliação, a prefeitura aguarda o trânsito em julgado da ação perante o STF para definir o procedimento que será adotado para abertura de licitação.

Situação se estende por anos

Em meados de julho, a Prefeitura de Maringá havia anunciado que rejeitaria a proposta da Sanepar para renovação da operação do serviço de água e esgoto, estimada em R$ 300 milhões. Desse modo, o município assumiria a prestação desse serviço na cidade.

Caso o rompimento seja efetivo, Maringá será o segundo município entre os dez mais populosos do estado a não ter a estatal na operação. Destes, somente Paranaguá não está entre os clientes da empresa. Lá, quem atua é a Paranaguá Saneamento, operada pela Iguá - que está presente em seis estados. A Sanepar atende 345 municípios no Paraná e um em Santa Catarina.

Segundo a prefeitura de Maringá, o contrato com a Sanepar está vencido desde 2010 e só cogitaria aceitar a proposta se houvesse redução no valor da tarifa de consumo. “Hoje, a tarifa mínima para consumo de 5 metros cúbicos de água é de R$ 45 em Maringá. Em Sarandi, por exemplo, que tem autarquia municipal, a tarifa para consumo de 10 metros cúbicos é de R$ 25”, cita a prefeitura. Proporcionalmente, o valor do metro cúbico na tarifa mínima seria quase quatro vezes maior.

Segundo a Sanepar, a companhia pratica a medida de subsídio cruzado dentro da sua política de universalização do saneamento, com tarifa única para todos os municípios, a fim de que municípios menores, muitas vezes deficitários, também recebam os investimentos necessários para obras de água e de esgoto visando a saúde pública preventiva.

Na ocasião do anúncio daquela rejeição à proposta, a prefeitura informou um levantamento feito pelo município que mostraria que a Sanepar tem lucro de R$ 100 milhões ao ano em Maringá. “Com essa decisão, a gestão municipal terá mais recursos”, disse o prefeito Ulisses Maia.

Em Maringá, a Sanepar conta com uma rede de abastecimento de água com 2.629 quilômetros e 2.000 quilômetros de rede coletora de esgoto.