Lira e Pacheco apresentam proposta para que STF não derrube o orçamento secreto

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As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado apresentaram um projeto de resolução na terça-feira (13) que, segundo o texto, irá ampliar a transparência das emendas de relator – conhecidas como “orçamento secreto”. A medida é uma articulação dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a não derrubar o orçamento secreto em julgamento que começou na semana passada e que será retomado nesta quarta-feira (14) à tarde.

O orçamento secreto foi criado em 2019, quando o relator-geral da lei orçamentária passou a poder indicar emendas ao texto por conta própria e a pedido de outros parlamentares e de pessoas externas ao Congresso. Como a origem dos pedidos de outros deputados e senadores não pode ser rastreada, não havia transparência – e as emendas de relator passaram a ser chamadas de orçamento secreto. E ele passou a ser usado como instrumento de negociação de apoio político entre o Congresso e o governo, responsável por executar as emendas ao orçamento. Uma ação foi protocolada no STF questionando isso – a Constituição determina a transparência no uso do dinheiro público.

O projeto de resolução do Senado e da Câmara prevê que apenas parlamentares do Congresso poderão fazer indicações das emendas de relator, extinguindo a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que poderiam ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de empresas.

O texto também propõe que, no mínimo, 50% dos valores destinados a emendas de relator sejam aplicados na saúde ou assistência social. Em 2022, dos R$ 16,5 bilhões reservados para o orçamento secreto, R$ 8,2 bilhões serão alocados na saúde, segundo dados do Painel do Orçamento Federal.

Ainda em relação aos valores, a proposta prevê cotas específicas do orçamento secreto para indicações do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento e das presidências da Câmara e do Senado. O maior montante, porém, será distribuído obedecendo a proporcionalidade partidária: 56,55% virá de indicações de deputados e 23,33% de indicações feitas pelos senadores.

As novas regras, se aprovadas, devem beneficiar o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que elegeu em 2022 as maiores bancadas nas duas Casas. O PT, partido do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, deve ficar com a segunda maior fatia por ter a segunda maior bancada eleita.

O projeto de resolução deve ser votado em sessão no Congresso, por senadores e deputados, na quinta-feira (15).

O projeto de resolução afirma, em sua justificativa, que tem "o objetivo de conferir ainda mais transparência e implementar critérios de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.

Impasse sobre orçamento secreto paralisa PEC fura-teto e novos ministros

Nesta quarta-feira (14), o STF retoma o julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator. A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, relatora do processo contra o orçamento secreto, deve apresentar seu voto sobre a questão na sessão. Talvez outros ministros também votem.

Em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas temporariamente e determinou que o Congresso adotasse um sistema para dar mais transparência aos gastos. Em resposta, os parlamentares criaram uma lista de indicações de beneficiários, e os repasses foram retomados.

O impasse sobre a continuidade do orçamento secreto provocou paralisia no andamento da PEC fura-teto na Câmara e em novas indicações de ministros por Lula. Os deputados não querem votar a PEC sem saber do resultado do julgamento porque o orçamento secreto lhes dá poder de negociação com o futuro governo – e podem perder esse instrumento de barganha (Lula é contra as emendas de relator). E Lula "congelou" indicações políticas para seu ministério enquanto não souber quais partidos vão aprovar a PEC.

O impasse, porém, pode se estender para 2023. O STF só tem mais duas sessões plenárias para julgamentos: nesta quarta (14) e na quinta (15). No dia 20, o Judiciário entre em recesso e só retoma os julgamentos em 2023.