Relator desafia STF e dá parecer pela suspensão da ação penal que acusa Ramagem de golpe

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou nesta quarta-feira (30) a análise do parecer ao recurso que visa suspender integralmente a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) até o fim do mandato. O relator Alfredo Gaspar (União-AL) fez a leitura do parecer e defendeu a suspensão integral da ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação do parecer foi adiada após pedido de vista coletivo dos deputados, tanto da oposição como da base governista, e pode ser retomada na próxima semana.

O recurso, apresentado pelo Partido Liberal, fundamenta-se na imunidade parlamentar formal e argumenta que os crimes imputados ocorreram após a diplomação do parlamentar, cumprindo os requisitos constitucionais para a paralisação do processo durante o mandato.

O PL pede a sustação em relação a todos os crimes imputados a Ramagem na referida denúncia sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com base na denúncia, o STF decidiu tornar o parlamentar réu, assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 6 acusados do Núcleo 1, pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Antes da leitura do parecer, o presidente da CCJ, Paulo Azi, reforçou que o recurso será "objeto de votos da comissão" e que "nenhum outro poder pode interferir", em referência a um posicionamento dado pelo ministro Cristiano Zanin, sobre a sustação da ação.

"Trata-se de uma prerrogativa de caráter institucional deste poder, a independência. Ao STF cabe apenas dar ciência a esta casa, para que possamos decidir ou não pela continuidade da ação penal. A decisão, portanto, de sustar a ação penal ou não naquela Corte cabe a esta Casa. Nenhum outro poder pode interferir. Ressalto que o parecer expressa a sua opinião sobre a conveniência da sustação e será objeto de votos desta comissão", disse.

No parecer, o relator defende a sustação durante o mandato parlamentar como uma garantia institucional do Poder Legislativo, necessária para assegurar a independência no exercício do mandato, não como privilégio pessoal, e propõe a aprovação de um Projeto de Resolução para suspender a ação penal em sua totalidade.

Durante a sessão da CCJ, governistas criticaram o texto apresentado pelo relator alegando que a medida pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ser "inconstitucional". Por outro lado, deputados da oposição reforçaram que a sustação da ação pena é legítima e criticaram a interferência do STF na discussão do recurso.

"Não posso me calar diante dos fatos. A CCJ e o plenário da Câmara estão de joelhos diante do STF e, por isso, considero o relatório correto", declarou a deputada Bia Kicis (PL-DF).

Pontos centrais para suspender ação contra Ramagem

Ao justificar a necessidade da sustação da ação penal, Gaspar cita o propósito da Imunidade Parlamentar. Segundo ele, esse privilégio "visa assegurar a livre atuação do Poder Legislativo e de seus membros" e "garantir que o parlamentar possa exercer sua função essencial à democracia e à república de forma desembaraçada".

O relator também explica que a sustação é "temporária" e não arquiva ou implica na absolvição do réu. "A sustação apenas impede o prosseguimento da ação penal contra parlamentar, enquanto durar o seu mandato. Uma vez encerrado o mandato, por qualquer motivo, a aludida ação será retomada do ponto em que parou.", explica.

Em relação aos crimes imputados a Ramagem, Gaspar declara que ele "está sendo submetido a uma provável injustiça" e aponta "fragilidades" das acusações.

"Mesmo não sendo a intenção deste Relator adentrar na avaliação do conjunto probatório relacionado aos fatos imputados ao Deputado Ramagem, impossível não verificar a fragilidade dos indícios elencados na peça exordial em seu desfavor, firmando mais ainda a convicção que o citado parlamentar, ora processado criminalmente, está sendo submetido a uma provável injustiça", informa no parecer.

Por fim, o deputado concluiu o parecer apelando para a coragem institucional e a harmonia entre os poderes. "Não é hora de tibieza dos membros desta Casa, não podem existir poderes sobrepostos, mas sim harmonia e independência entre eles."

Caso a sustação seja aprovada pela CCJ, além de paralisar o processo judicial, ela também suspenderá a prescrição enquanto durar o mandato. Portanto, a sustação não significa arquivamento do processo nem implica na absolvição do réu.

No último dia 24, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do STF, informou que a Câmara não pode suspender todas as acusações imputadas ao deputado Ramagem.

Zanin afirmou que a Câmara pode suspender dois dos crimes atribuídos a Ramagem: dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado. Essas acusações estão vinculadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, portanto, após a diplomação do deputado realizada em dezembro de 2022.

O posicionamento de Zanin foi criticado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). De acordo com o parlamentar, o Judiciário está “se metendo em praticamente tudo” e atrapalhando a atuação dos demais Poderes.