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Acima do teto

Por que os deputados não votam o projeto que acaba com “supersalários” do funcionalismo

  • Brasília
  • 20/07/2020 11:49
Projeto de lei que acaba com os supersalários do funcionalismo está parado na Câmara dos Deputados desde em 2018: proposta sofre resistência de servidores do Ministério Público e do Judiciário.
Projeto de lei que acaba com os supersalários do funcionalismo está parado na Câmara dos Deputados desde em 2018: proposta sofre resistência de servidores do Ministério Público e do Judiciário.| Foto: Lula Marques/Fotos Públicas

Em tempos de pandemia de coronavírus, de provável retração na economia e da necessidade de controle dos gastos governamentais, a Câmara dos Deputados pode voltar a discutir ainda em 2020 um projeto de lei que coíbe os "supersalários" do funcionalismo público. A deixa foi dada pelo presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em entrevista coletiva no último dia 7.

Maia cobrou do governo de Jair Bolsonaro a mobilização para a aprovação de reformas estruturantes e disse que a proposta que ataca os "supersalários" precisa de "diálogo com todos os setores" para avançar. "Quem quer ser servidor tem de ganhar até o teto, quem quer ganhar acima vai para o setor privado. Tem que encontrar uma solução, a solução não é tirar de pauta e esquecer o assunto”, disse.

A proposta citada por Maia está parada na Câmara desde 2018. O projeto determina que pagamentos como auxílios-moradia, gratificações, abonos, prêmios e outros devem ser submetidos ao teto salarial, que é, como previsto na Constituição, a remuneração mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, os chamados "penduricalhos" são pagos sem o controle do teto, o que permite distorções como remunerações que superam R$ 100 mil mensais e a entrega de auxílio-moradia mensal a juízes que tenham domicílio fixo na cidade em que trabalham.

O relator do projeto na Câmara é o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). Em entrevista ao site O Antagonista, o parlamentar disse ter a expectativa de que a votação do projeto ocorra em agosto, mas isso é incerto. Uma coisa é querer votar, outra é conseguir colocar em votação, uma tarefa que exige um consenso entre os líderes partidários.

Luta contra supersalários é antiga e com adversários discretos

O Congresso tenta resolver a questão dos "supersalários" desde, no mínimo, 2016. Naquele ano o Senado instalou uma comissão especial sobre o tema. A "CTeto", como o grupo foi batizado, produziu três projetos sobre o assunto, entre eles o que deu origem ao que tramita atualmente na Câmara. A proposta foi aprovada em 2016 em uma votação por aclamação — aquelas em que existe consenso entre os parlamentares, a ponto de o presidente da sessão não pedir a contagem nominal dos votos.

Entre os deputados federais, é raro encontrar algum que se oponha publicamente à iniciativa. Parlamentares de diferentes correntes políticas que conversaram com a Gazeta do Povo mostraram apoio à proposta, como o líder do PT, Enio Verri (PR), e o presidente da "bancada da bala", o bolsonarista Capitão Augusto (SP).

"O PT é favorável à proposição. É um debate que está acima das questões ideológicas, acima do direita versus esquerda. Quem defende Estado mínimo é contra os supersalários. E nós, que defendemos um Estado ampliado, também achamos esses salários inadequados. Existem limites previstos na Constituição, e eles devem ser respeitados", declarou o petista. Já Augusto avalia que "tem que se cortar tudo o que for extra" e que a preocupação da Câmara deve ser a de "não retirar direitos, mas sim cortar esses subterfúgios utilizados para engordar salários".

Com a aprovação unânime no Senado e apoio declarado entre forças de direita e esquerda, o que impede o projeto de avançar e se tornar lei? A ação de categorias beneficiadas pelas remunerações extras influencia as decisões de parlamentares. Em abril, Rodrigo Maia sinalizou que colocaria em votação um requerimento de urgência para a iniciativa, o que não se concretizou.

Na ocasião, os deputados foram pressionados por entidades de membros do Ministério Público e do Judiciário. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) enviou uma carta a todos os deputados contestando o projeto de lei, alegando que a iniciativa tinha erros formais e que, sem as remunerações adicionais, os juízes trabalhariam sem remuneração adequada.

Na entrevista recente a O Antagonista, o deputado Rubens Bueno cobrou empenho do Planalto para a aprovação da proposta: "é bom que se diga que o Executivo, principalmente o presidente Jair Bolsonaro, eleito com um discurso de moralização que acabou não se confirmando, até hoje não moveu uma palha para apoiar esse projeto que combate os supersalários no serviço público. Ao contrário, indicou ministros e aliados para diversos conselhos de estatais, o que faz com que eles ultrapassem o teto por meio da burla dos jetons".

A Gazeta do Povo procurou o líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO), mas não recebeu retorno até a conclusão desta reportagem.

Deputados demonstram confiança em votação

Apesar de o foco do Legislativo ainda estar no combate à Covid-19 e aos efeitos econômicos da pandemia, deputados acreditam na possibilidade de votação da proposta neste segundo semestre. "Quando se esgotarem os temas mais urgentes ligados à Covid-19, vamos ter que entrar em outros assuntos. E esse pode ser um deles. Com o adiamento das eleições, teremos os meses de agosto, setembro e outubro para trabalhar, então podemos avançar nisso", afirmou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Líder do Podemos, Léo Moraes (RO) avalia que a mobilização pela iniciativa tem se fortalecido: "diferentes líderes têm cobrado a votação dessa matéria. O desejo de votação não é um caso isolado. Identifico que é um movimento que está ganhando força na Câmara". O petista Verri é uma exceção: "não acredito que isso seja colocado em 2020".

Moraes e Delgado acreditam que a tendência atual na Câmara em relação à proposição é de aprovação. "O projeto do Rubens Bueno está bem calibrado para que possamos votar", disse o deputado do PSB.

Os parlamentares declararam também que as pressões das corporações afetadas pela medida ainda não se acentuaram. "Até o momento não fomos procurados pelas entidades. Talvez a pressão cresça, mas até o momento não está ocorrendo", acrescentou Moraes.

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Comentários [ 36 ]

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    Pedro Maome Machado

    ± 26 dias

    Qtos juizes e promotores sérios que conheço, será que não se envergonham dessa excrescência!

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    Paulista

    ± 26 dias

    Quem vai votar contra si mesmo?

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    LUIZ APARECIDO DE CARVALHO

    ± 30 dias

    É muito difícil , o corporativismo é muito grande e o judiciário o que mais se lambuza com o dinheiro tirado da mesa de quem trabalha é o que tem o maior lobby além de terem maioria dos políticos rabo preso com a justiça , aí fica fácil , além claro de com raríssimas exceções , ninguém gostaria de diminuir seus ganhos , mesmo todos sabendo que é tirado do povo .

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    Marco Antonio lagana

    ± 30 dias

    Vc se lembra em quem vc votou para Deputado Federal e Senadores? Ligue para eles e diga que vc é a favor da Lei em questão. Que espera deles a mesma posicão.

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    willc188

    ± 30 dias

    Não adianta ficar resmungando nos comentários que isso dificilmente vai mudar. A única esperança é votar em parlamentares que sempre foram contra essa parasitagem explícita (ex.: Partido NOVO)

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    J A Schmidt

    ± 30 dias

    Quando os políticos cortam privilégios e benefícios da casta ? Nunca.

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    Salo

    ± 30 dias

    É mais fácil criar novos impostos com a Cpmf ou aumentar. Diminuir, jamais.

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    FERNANDO BITTENCOURT VARGAS

    ± 30 dias

    Cortar privilégios de funcionalismo em ano de eleição? Acho difícil. O corporativismo político abraça todas as ideologias nesta hora. São poucos os que tem a boa intenção reduzir mesmo as conhecidas mamatas.

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    WILSON ZETI

    ± 31 dias

    Se tivéssemos na câmara uns 200 deputados do partido Novo este projeto já estaria aprovado, não reclamem, aprendam a escolher.

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    Paulista

    ± 31 dias

    Eu acho que tem muita gente aí com a cauda presa.

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    Ana Luiza

    ± 31 dias

    A praga do funcionalismo é tão grande que, no dia da votação, é capaz de uma emenda surpresa aumentar os vencimentos de todos em 200%, em nome da 'democracia'.

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    JJP

    ± 31 dias

    porque são todos uns filhos de uma ****! só isso, precisa desenhar?

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    JJP

    ± 31 dias

    80 dias de férias remunerada, auxílio moradia, auxílio viagem, auxílio isso, auxílio aquilo..... poder judicia´rio e poder legislativo é tudo farinha do mesmo ****, antro de corrupção, um protege o outro, como dito ontem, gilmar é o maior soltador de corrupto. O que esperar dessa corja? Não sai nada. quando é para aumentar o salário deles mesmos, a cosia anda que é uma bala, é aprovado na calada da noite. judiciário e mierda, legislativo de mierda, mp de meirda, tce de mierda. VERGONHA

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    Alberto Medeiros Freire da Silva

    ± 31 dias

    Quem quiser ganhar super salário vá para a iniciativa privada, com todos os riscos inerentes à concorrência. Ganhar salários exorbitante para a realidade do Brasil no serviço Público é um absurdo.

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    MIRIAM CRISTINA

    ± 31 dias

    Tinha que ser votado e aprovado, e acima de tudo, colocado no texto que caso o PIB caia, haja crise econômica, pandemia e etc., o teto possa cair em até 20%/25% e em cadeia, ou seja, cai para o Presidente do STF e cai para todos, pois a grande dificuldade com servidor público é isto; em tempos de vacas gordas, abrem-se as porteiras, adicionais, criam novos cargos, funções, gratificações, fixam-se retroativos intermináveis, mas quando as coisas estão ruins, nada muda, todo santo mês cai na conta como se nada estivesse acontecendo... como diria o Renato Russo; que país e esse!?

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    ROGERIO MARQUES SANTOS

    ± 31 dias

    O que se deve entender por super-salário? O que fica de fora do salário e é recebido a título de diárias, férias, décimo terceiro salário, indenização por mudança? A matéria fala em auxílio moradia pra juízes que tem casa na comarca onde trabalham. Mas isso caiu faz tempo. O ministro Fux do STF revogou a liminar. Enfim, acho que a matéria precisa informar melhor.

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    JOSÉ IVALDO

    ± 31 dias

    Governo não move uma palha e o gado bolsonarista continua venerando o populista da vez.

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    Natan Monteiro

    ± 31 dias

    A matéria faz parecer até que o Rodrigo Maia está preocupado com reformas estruturantes. Piada. Esse sujeito atrasou como ninguém a reforma da previdência, fez pouco esforço para chegar no trilhão de economia, está articulando a questão do imposto sindical novamente e volta e meia ataca os projetos do ministro Guedes.

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    ALESSANDRO OTÁVIO SILTON SAVI

    ± 31 dias

    Você ganha seu salário tem que pagar seu aluguel, sua gasolina e sua alimentação e suas roupas! Por quê o judiciário tem que ter tudo pago? Qual a excelência de serviços prestados? Milhares de processos sem julgar, e sem responsabilização quando caducam! Só favorecimento a bancos a políticos e "amiguinhos" sem lembrar quem paga seus salários!!

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  • E

    Emerson Luís

    ± 31 dias

    É mesmo, não? Por que será que os depuutaados não votam esse projeto? Mistério enigmático!

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    ANTENOR ALVES PEREIRA DA ROCHA FILHO

    ± 31 dias

    Esse projeto não anda porque onde estão os super salários e os verdadeiros absurdos é justamente no Legislativo e no Judiciário! No Executivo, são raras as exceções.

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    LUIZ PINHEIRO

    ± 31 dias

    Esse Deputado RUBEM BUENO fica querendo enrolar, colocando o governo no papo, como manobra dispersiva, é o esperto!. O que ele tem que fazer, e não está fazendo, é fazer gestões urgentes para pautar esse freio nos super salários, esse é o assunto!

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    LUIZ HENRIQUE SOARES RODRIGUES

    ± 31 dias

    Só acredito vendo depois que for votada e aprovada, isso se chegar a ser sancionada, o que eu duvido.

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    Eden Lopes Feldman

    ± 31 dias

    Apenas lembrando, o congresso, através de Maia, deixou caducar a lei da Carteirinha Estudantil digital. Para beneficiar a UNE. e agora quer colocar a culpa pelo não andamento do projeto sobre outros? Ora,ele é o Presidente da Câmara,pode muito bem colocar em votação sem pedir nada para o governo. Mas , vejam que quem reclamou é o judiciário. Que detém a maior parte dos grandes "super-salários". Algum dúvida?

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  • H

    Hélio

    ± 31 dias

    Sabe quando irão votar esse projeto? É NUNCA, NUNCA.

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  • F

    Freitas

    ± 31 dias

    https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/governo-elevar-remuneracao-militares-executivo/?ref=saiba-agora

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    Zyss

    ± 31 dias

    O suíno nhonho é uma besta mesmo, menos 1% da população ganha os tais supersalários. Daí o cara vem com aquele papinho que tem que haver diálogo com todos os setores...QUE PIADA, esse ignóbil não consegue nem jogar ao vento uma justificativa plausível. kkkk

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    Likaeu66

    ± 31 dias

    Basear reportagem no que o Antagonista posta é uma temeridade. Mas... o assunto sempre foi polêmico, pois sempre quem paga o pato é o servidor do Executivo. Servidor do Legislativo e Judiciário nunca sofrem nada, mas são eles que tentam impedir qualquer ação para moralizar a situação. Depois de toda a população se voltar contra o funcionalismo, aí aprovam as leis excluindo de alguma forma o MP, Legislativo e PJ. E vai assim até o próximo escândalo. Sendo que o maior escândalo está nas casas que nunca são mexidas.

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    2 Respostas
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      PAULO 1950

      ± 31 dias

      Infelizmente o ocupante do Palácio do Planalto não tem interesse algum em aprovar isso, pois a familicia é uma das beneficiadas com isso. Familia toda mamando nas tetas do governo.

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    • R

      Rodrigo Henrique

      ± 31 dias

      Não foi O Antagonista que fez a reportagem, foi apenas uma entrevista ao deputado. São palavras do deputado, e não reportagem do Antagonista.

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  • S

    Sujunior

    ± 31 dias

    Esse projeto é importante e genuinamente do congresso. Mas acovardados, vergonhosamente tentam culpar o Presidente pelo não andamento do projeto. Incompetentes, deixaram caducar várias MP importantes do Governo que aliás é o único em varias décadas empenhado em implementar várias reformas estruturantes e estratégicas para o país como a Previdência, Tributária, administrativa. Se deixarem.

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    1 Respostas
    • S

      STF

      ± 31 dias

      Bolsonaro não moveu um dedo em favor do projeto.

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  • C

    Claudia Felipe

    ± 31 dias

    Lutar contra Deuses não e fácil.

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  • R

    Rafael

    ± 31 dias

    Super salários de todos os Membros do Judiciário, MP, TCU, TCEs, Deputados e Senadores, é uma vergonha....fazem um trabalhinho medíocre , de escritório, em casa, (exceção aos da área criminal, porque correm algum risco de vida) e querem receber 40 mil ao mês, apenas para assinar o trabalho realizado por estagiarios e assessores.

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    Alex Fox

    ± 31 dias

    É óbvio que o judiciário e o MP não querem seguir a constituição. Está na hora do Congresso e do Executivo forçarem a barra e imporem esta medida na força.

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    STF

    ± 31 dias

    Por quê???!!!!

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