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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que possui repercussão geral um caso sobre erro de tipo no crime de estupro de vulnerável. Com isso, o que for definido pela Corte servirá como tese obrigatória em todo o Judiciário.
A tese em questão definirá se é possível deixar de condenar o réu por estupro de vulnerável reconhecendo o erro de tipo com base "no comportamento, no consentimento, na aparência ou na experiência sexual da ofendida, bem como na declaração unilateral do ofensor sobre o desconhecimento da idade real da vítima".
Tipo penal nada mais é do que a descrição do crime na lei. No caso do erro de tipo, o agente não sabe que um dos elementos dessas descrições esbarra na sua conduta. Um exemplo comum é o de um caçador que avista um vulto e atira, acreditando que se trata de um animal, mas acaba matando outro caçador que passava pelo local.
É diferente do erro de proibição, quando o agente não sabe que o que está fazendo é crime, com base em uma interpretação errada da legislação. Aqui, o engano não é sobre os fatos, mas sobre o que a lei diz sobre eles.
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O caso e o crime em discussão
Hoje, a legislação brasileira classifica como estupro de vulnerável qualquer relação sexual ou ato libidinoso com menores de 14 anos. O caso que chegou ao Supremo discute a relação entre um homem de 31 anos e uma menina de 13 anos, no Rio de Janeiro.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) absolveu o réu, acolhendo a alegação de que a vítima teria consentido e que o homem não conhecia sua real idade, que teria afirmado ter 17 anos. Depois, afirmou que duvidou da alegação e acreditava que ela tinha 15 ou 16 anos.
O acórdão reverteu a decisão de primeira instância, que impôs uma pena de 12 anos e 3 meses de reclusão. O juiz entendeu que o desconhecimento da idade ocorreu por omissão do réu, "que a vítima era adolescente e admitiu em depoimento que ela aparentava ter idade inferior ao inicialmente informado".
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) contesta a absolvição. Responsável pela defesa da adolescente, o órgão argumenta que a aplicação da tese nesse tipo de crime viola a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. A absolvição, nesse sentido, poderia "legitimar práticas de objetificação do corpo feminino e a naturalizar a violência contra meninas e mulheres".
A defensoria também alega violação a compromissos internacionais assumidos na na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).
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Voto de Fachin
O relator da discussão sobre a existência de repercussão geral foi o presidente do Supremo, Edson Fachin. Em seu voto, ele já sinalizou qual deve ser seu posicionamento no julgamento do mérito. O magistrado argumentou que reconhecer o erro de tipo significaria não atender o princípio que proíbe a proteção deficiente de direitos fundamentais.
Desde que assumiu, o presidente do Supremo tem focado no tema da integração entre o Brasil e a Justiça internacional, sobretudo na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em seu voto, ele citou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que reconhece a vulnerabilidade de vítimas de estupro menores de 18 anos e estabelece que os países signatários devem adotas todas as medidas cabíveis para proteger essas crianças e adolescentes.
Fachin também criticou absolvições por estupro de vunerável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base em erro de tipo e erro de proibição para afirmar que a discussão estaria no plano da Constituição, justificando a intervenção do Supremo.
Em março de 2026, foi sancionada uma lei que endureceu o tratamento nesses casos, após a repercussão dos casos de absolvição no STJ. A norma acrescentou ao crime de estupro de vulnerável a presunção de vulnerabilidade. Agora, se pressupõe que a vítima é vulnerável e fica proibida a relativização deste princípio.
