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O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta quarta-feira (26) uma ação civil pública contra o Discord na Justiça Federal por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida ocorre após as negociações para adequação da plataforma às leis brasileiras falharem. O governo pede uma indenização de R$ 500 milhões em danos morais coletivos.
“Essa plataforma tem permitido, a partir do que chamamos de proteção insuficiente a mulheres, crianças, adolescente e animais, a prática de uma série de violações.... Por orientação do presidente da República, o governo federal adotou essa medida”, disse Messias em coletiva à imprensa.
O governo pede que a Justiça obrigue a Discord a adequar imediatamente seus mecanismos de segurança, verificação de idade, supervisão parental, moderação de conteúdo e comunicação a autoridades, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.
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"Não podemos tolerar que verdadeiras cracolândias digitais se criem no Estado brasileiro", acrescentou o ministro. A investigação, conduzida pela AGU e pelo Ministério da Justiça, teve início após uma adolescente de 13 anos ter sido induzida a se suicidar durante uma live na plataforma.
O caso foi citado pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, durante um evento no Palácio do Planalto, no início deste mês. Ela chegou a cobrar o bloqueio imediato da rede social.
A Polícia Civil do Mato Grosso do Sul apreendeu cinco menores de idade, entre 13 e 18 anos, que teriam conexão com o episódio. A Operação Lívia foi realizada em cinco estados do país, no dia 4 de agosto.
Contudo, a AGU deu um prazo para que o Discord corrigisse falhas e apresentasse um plano de adequação à legislação brasileira. C
aso o plano fosse aceito, o governo poderia encerrar as investigações por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que formaliza os compromissos da empresa em cumprir as regras do país. A plataforma entregou sua manifestação no último dia 10.
“A empresa num primeiro momento demonstrou interesse em assumir compromissos significativos com o Estado brasileiro, mas infelizmente recusou a assinatura do TAC no último momento. Portanto, não nos restou outra saída”, disse o AGU.
Dois dias depois, em outro processo, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil por descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde março de 2026.
Nesta segunda (24), a plataforma recorreu contra a ordem da ANPD, apontando que punição seria "desproporcional". O ministro da Justiça, Wellington César, afirmou que o processo contra o Discord é “uma resposta de Estado” para mostrar que plataformas nacionais ou estrangeiras não podem “descuidar dos limites impostos pela lei”.
Segundo Messias, "não há por parte da plataforma a adoção de requisitos mínimos estabelecidos na legislção brasileira, em especial no ECA Digital e na regulamentação do artigo 19, do Marco Civil da Internet".
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados civilmente de forma solidária por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crimes ou atos ilícitos.
"Tolerância zero"
Messias ressaltou que o governo assumiu um compromisso de "dar fim aos safáris digitais, em que animais são expostos a toda prática de violência". O ministro afirmou que a ação contra o Discord "representa que a tolerância do Estado brasileiro é zero para esse tipo de prática".
"Todas as empresas que querem participar do ambiente digital brasileiro são bem-vindas, mas devem cumprir integralmente a legislação brasileira", enfatizou.
Ação do governo contra o Discord
O governo ressaltou que não solicitou a suspensão do Discord. "O pedido é de adequação da plataforma às exigências legais, e não de suspensão ou banimento do serviço no país", disse a AGU, em nota.
Na petição, o governo pede que a Justiça obrigue o Discord a tomar uma série de medidas para garantir a segurança dos usuários. Entre elas, estão:
- Bloqueio técnico contra recriação de servidores/contas banidas;
- Preservação de registros de moderação por ao menos 6 meses;
- Protocolo de detecção e interrupção em tempo real de transmissões ao vivo com conteúdo de automutilação/violência, caso a funcionalidade de live volte a operar;
- Protocolo específico para notificar autoridades sobre casos de sextorsão;
- Mecanismos de moderação de conteúdo de maus-tratos a animais;
- Equipe de moderação em português proporcional à base de usuários brasileira;
- Verificação de idade robusta;
- Vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos a um responsável legal;
- Configurações de privacidade e proteção ativadas por padrão para menores.
Caso a liminar seja concedida, o governo pede que a plataforma implemente as mudanças no prazo de 15 dias, sob multa diária de R$ 500 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
