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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli rejeitou uma queixa-crime por injúria e difamação em que o Núcleo de Mulheres Fortes que Levantam Outras Mulheres aponta ataques da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) a opositores e questiona o uso do termo "mulheres que gestam". A decisão é desta segunda-feira (3).
Toffoli entendeu que as falas apontadas na ação estão protegidas pela imunidade parlamentar, que só poderia ser desconsiderada caso não houvesse nenhuma conexão entre as manifestações e o exercício do mandato.
"As manifestações atribuídas à querelada foram proferidas em seu perfil em rede social e no âmbito de comissão parlamentar temática diretamente relacionada à defesa dos direitos das mulheres, contexto que evidencia, de modo inequívoco, sua vinculação ao exercício do mandato", pontuou.
O ministro também levou em conta o arquivamento, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), de uma denúncia sobre os mesmos posts e discursos. O Ministério Público é o principal responsável por acusações criminais, embora o Código Penal permita ações penais privadas em alguns casos, como os crimes contra a honra abordados na petição. A decisão, no entanto, argumenta que, se o órgão acusatório não viu provas suficientes, não é possível admitir que a entidade siga por conta própria.
Há, ainda, a alegação da falta de poder da entidade para propor a ação. O ministro explica que ações penais privadas só podem partir do próprio ofendido e que este direito "não se transmite, por sua natureza, a entes coletivos que pretendam atuar em nome de vítimas indeterminadas ou de categorias abstratas de pessoas".
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Ação aponta tentativa de "apagamento" com uso do termo "pessoas que gestam"
A queixa faz referência à postagem em que Hilton celebra sua eleição como presidente da Comissão da Mulher na Câmara. A parlamentar disse não estar "nem um pouco preocupada se o esgoto da sociedade não gostou" e concluiu com uma provocação: "Podem espernear. Podem latir. Eu sou a presidenta da Comissão da Mulher".
O grupo de Ilhéus (BA) também alega que há uma tentativa de "apagamento da identidade biológica feminina" na defesa de Hilton pela adoção do termo "pessoas que gestam", além de mostrar intolerância ao afirmar que o tratamento pelo gênero autodeclarado é obrigatório, "o que pode ser argumentado como abuso de autoridade na presidência da comissão".
"Tais declarações, ao atingirem a honra objetiva e subjetiva das mulheres em razão de seu gênero e características biológicas/sociais, ultrapassam a mera crítica política. A conduta da Querelada configura uma tentativa de desumanização e desqualificação da condição feminina, gerando profundo abalo moral coletivo e individual", completa.
A Gazeta do Povo entrou em contato com ambas as partes e o espaço segue aberto para manifestação.
