Como tem consciência de que não cumpre os requisitos para se habilitar à obtenção de financiamentos, dentre os quais o de gastar com funcionalismo mais do que a lei permite, o Paraná vem tentando várias fórmulas para se adequar ou, pelo menos, para fazer com que as autoridades federais obriguem-se a reconhecer que o estado está apto. Essas tentativas abrangem três campos de atuação: o político, o administrativo e o judicial. Nenhum, até agora, produziu resultados positivos.
Afora as investidas no campo político e administrativo, que envolveram uma audiência de Beto Richa com Dilma Rousseff e infindáveis tratativas com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) todas sem resultados práticos até agora , o governo passou a depositar suas esperanças no campo jurídico.
Em novembro, o Paraná impetrou dois pedidos de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF). Ambos pedem que a Justiça obrigue a União a reconhecer como legais as providências que, supostamente, devolveriam ao estado a condição de regularidade perante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que lhe permitiria contrair os R$ 3,5 bilhões de empréstimos que pleiteia.
A primeira ação, de número 3.492, caiu para o ministro Marco Aurélio relatar. Veio o recesso e a ação foi parar com Ricardo Lewandowski, que, a exemplo de Marco Aurélio, não se pronunciou. Outra ação, a de número 3.501, de 22 de novembro, teve destino pior: a liminar foi simplesmente negada pelo ministro Luiz Fux. Nesta, o Paraná pedia para tirar do cálculo de gastos com pessoal os professores e funcionários das sete universidades estaduais, que representam 9,5% da folha.
Com relação à primeira, se o ministro Lewandowski não tiver tempo para julgá-la até 31 de janeiro, a ação retornará ao relator original, Marco Aurélio, a partir do reinício dos trabalhos do STF em 1.º de fevereiro. Mas ele não tem prazo para julgá-la.
E assim caminham as dificuldades de Beto Richa, que trabalha com apertado calendário para dar mais brilho ao último ano de mandato para tentar a reeleição.
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