Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVISÃO DE MULTA NORMATIVA. VEDAÇÃO DE TRABALHO EM APENAS TRÊS FERIADOS POR ANO. DESCUMPRIMENTO. DIA DO TRABALHADOR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
