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Câmara

Nova PEC da 2ª instância dribla cláusula pétrea e abre caminho para aprovação na CCJ

  • PorOlavo Soares
  • Brasília
  • 19/11/2019 22:17
Comissão de Constituição e Justiça deve votar a PEC da 2ª instância na manhã desta quarta-feira (20).
Comissão de Constituição e Justiça deve votar a PEC da 2ª instância na manhã desta quarta-feira (20).| Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar na manhã desta quarta-feira (20) a PEC da 2ª instância, a proposta de emenda à Constituição que autoriza a prisão de réus após a condenação em dois graus da Justiça.

O texto que será analisado pelos deputados será diferente do inicialmente apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que havia recebido críticas por supostamente violar uma cláusula pétrea da Constituição.

A nova PEC da 2ª instância altera os artigos 102 e 105 da carta magna, que tratam, respectivamente, das atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pela proposta, os recursos extraordinário e especial, que são apreciados pelas cortes superiores, são transformados em ações revisionais. Com a mudança, os condenados em segunda instância já podem passar a cumprir pena de prisão, visto que o trânsito em julgado já estaria esgotado.

A proposição inicial de Manente fazia modificações no artigo 5º da Constituição, que é o que trata dos direitos fundamentais dos cidadãos. Justamente por propor alteração no trecho que aborda os direitos fundamentais, juristas e parlamentares de diferentes partidos haviam levantado a possibilidade de desrespeito à cláusula pétrea.

Agora, as duas proposições serão apensadas – isto é, vão tramitar de forma conjunta. O entendimento de defensores da iniciativa é que o apensamento amplifica as possibilidades de aprovação. A relatoria da PEC da 2ª instância é da deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

Se a proposta for aprovada na CCJ, seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara.

Adiamento da PEC da 2ª instância pegou deputados de surpresa

A análise da PEC sobre a prisão em segunda instância era o primeiro tópico da reunião da CCJ agendada para o início da tarde desta terça-feira (19). A suspensão do tema se deu quando os parlamentares perceberam a dificuldade para a aprovação do texto original.

Mesmo com a interrupção temporária dos trabalhos, a possibilidade de votação ainda na tarde ou na noite de terça permaneceu ao longo de todo o dia – a ponto de a sessão da CCJ não ter sido formalmente encerrada mesmo após as 21 horas e com o período de votações em plenário ter sido iniciado.

Deputados que conversaram com a Gazeta do Povo relataram terem sido pegos de surpresa com a decisão do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), de não promover a votação. Os mesmos deputados, entretanto, avaliaram que a decisão foi acertada, em razão da imprevisibilidade que ronda o tema.

Com o adiamento, a CCJ acabou deliberando sobre outros dois temas: a reformulação da Previdência dos militares e a permuta de juízes entre diferentes unidades da federação. As propostas não motivaram disputa entre os parlamentares, e a sessão da CCJ acabou transcorrendo sem embates – o que é raro no cotidiano da comissão, e chegou a motivar brincadeiras entre os integrantes.

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Comentários [ 15 ]

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    Adriano César de Souza

    ± 6 horas

    Essa história de cláusula pétrea é aquele ditado da água mole em pedra dura

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  • G

    gaeco

    ± 9 horas

    Abaixo o STF, ideal seria prisão em primeira instancia foi acusado cadeia nele ai corra para provar sua inocência.

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  • E

    Eduardo Prestes

    ± 9 horas

    Impunidade das elites é cláusula pétrea ? É muita picaretagem e cinismo desses criminosos. A prisão em segunda instância SEMPRE foi a regra no Brasil, desde 1941. Somente em 2009 o STF aplicou esse golpe do “trânsito em julgado”, tentando salvar os corruptos petistas no processo do Mensalão. O correto seria a prisão já na primeira instância, e o bandido que tentasse o recurso da cadeia. É assim nos países mais civilizados. Mas votando sempre na direita, nos honestos, vamos limpar as instituições dessa escória bolivariana,

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  • C

    Cristian carla a. Volski cassi

    ± 10 horas

    Também é tempo de ACABAR com a "eternidade" no STF. Mandatos eletivos (?) E que tal 5 anos apenas? Menos tempo para fazer estragos!

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  • C

    Cristian carla a. Volski cassi

    ± 10 horas

    "Cláusulas petreas" é o OH!! A sociedade muda e a Constituição não? ... afff

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  • F

    Freitas

    ± 10 horas

    Hoje, será votado no Senado PROJETO DE LEI que permite prisão após sentença condenatória de segunda instância. Projeto negociado com o ministro Sérgio Moro. É o caminho mais tranquilo. Basta modificar o Código de Processo Penal, pois a Constituição Federal permite a PRISÃO em qualquer fase processual, até as em flagrante.

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      Adriano César de Souza

      ± 6 horas

      Tem que mudar os dois, a Constituição e o CPP, para não haver possibilidade de brechas.

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    Thiago

    ± 11 horas

    Parabéns aos de****dos que estão trabalhando seriamente para corrigir essa aberração de prisão somente pós mortem inventada pelos eminentes ministros do STF(os famosos "garantistas"). É hora também de propor modificações nas leis para acabar com os milhares de embargos embromatórios,que só beneficiam criminosos com dinheiro para pagar bancas de advogados que têm trâmite muito amigável com as excelências supremas...

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  • J

    JOSE GUILHERME

    ± 11 horas

    Só um pequeno adendo à matéria. A PEC NÃO dribla Cláusula Pétrea, primeiro porque nem tudo o que está no art. 5o é direito fundamental, isso é uma narrativa distorcida “lançada” pela esquerda que tem medo de ser presa (defendida por uma minoria de operadores do direito igualmente de esquerda). O Devido Processo Legal é Cláusula Pétrea, assim como o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa. O momento em que pode se operar UM dos efeitos de uma condenação (em qualquer instância que seja) pode ser NORMALMENTE tratada por PEC. Cada uma agora... está ficando difícil esse país... daqui uns dias teremos que realmente defender uma nova Constituição.

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      Adriano César de Souza

      ± 6 horas

      Perfeita sua colocação.

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      Thiago

      ± 9 horas

      Perfeito seu comentário,José Guilherme. O termo "driblar" foi certamente bem pensado pelo jornalista engajado com "a causa" que escreveu a matéria.Com isso,ele quis dizer que seria uma manobra irregular... Em resumo:são as velhas raposas da Gazeta do Povo escrevendo matérias para confundir os mais ingênuos...

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  • J

    J A Schmidt

    ± 12 horas

    A hora é de tirar o poder do STF nesse tema, pois já demonstraram sua intenção. Então que se de o drible e aprove a PEC sem chances para que o próprio STF possa barrar essa decisão.

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    José Vicente bittencourt

    ± 17 horas

    Há uma brecha de que a cláusula pode sim, ser quebrada. Se é considerada pétrea para alguns e algumas, para outros e outras, não é considerada. É importantíssimo para o Brasil, que a P.E.C. seja votada e aprovada. Considero um paradoxo, criminosos sem condições financeiras serem presos já na 1ª instância, enquanto criminosos com "condições" financeiras (graças à corrupção, etc.) recorrem em todas as instâncias até que seus crimes prescrevam, sejam extintos. Já aconteceu muitas vezes e fatalmente acontecerá com muitos criminosos "ricos". Repetindo: Graças à corrupção. Finalizando: Graças aos desfalques, roubos do nosso dinheiro, cidadãos e cidadãs do Brasil.

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  • V

    Vinicius

    ± 19 horas

    Cláusulas pétreas estão expressas no art. 60, parágrafo 5o da CF. O resto é interpretação de quem defende processos tramitando ad aeternum.

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