Congresso corre contra o tempo para tentar barrar ativismo do STF sobre aborto

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Deputados e senadores estão correndo contra o tempo na tentativa de limitar o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal ao articular propostas que garantam a vida desde a concepção. Agora, os parlamentares precisarão de muito esforço para que algo se concretize contra o iminente julgamento da ADPF 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana. A análise da ação começou nesta sexta-feira (22), com o voto da relatora e presidente do STF, Rosa Weber, favorável a descriminalização. O julgamento, que começou em plenário virtual, foi suspenso em seguida e vai prosseguir presencialmente após o pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.

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No Senado Federal, a articulação é para que seja apresentada ainda nesta sexta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta o termo “desde a concepção” ao se referir ao direito à vida. A proposta apresentada pelo Senador Magno Malta (PL-ES) justifica que a omissão do termo tem permitido “grave atentado à dignidade da pessoa humana, que se vê privada de proteção jurídica na fase de gestação, justamente a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos”.

O Senador Chico Rodrigues (PSB-RR) se pronunciou no plenário da Casa ao afirmar que a ADPF 442 é uma interferência direta do STF no Poder Legislativo. “Legalizar o aborto, por decisão judicial, por decisão de agentes públicos não eleitos, que não receberam delegação do eleitorado brasileiro para legislar em seu nome causará muita revolta na sociedade brasileira”, protestou.

Deputados articulam para Estatuto do Nascituro ser votado no plenário da Câmara

Na Câmara dos Deputados, a corrida é para levar ao plenário o projeto de lei que cria o “Estatuto do Nascituro”. A proposta está entre as mais avançadas quando se trata de defesa de embriões e fetos. Os deputados federais já coletaram as 257 assinaturas necessárias para apresentar o requerimento de urgência e levar o projeto para ser discutido e votado no plenário.

O PP aprovou, nesta semana, a “Agenda Central”, um documento de diretrizes que deve ser seguido pelos filiados. Entre os valores que constam na carta, o partido diz defender a vida “desde sua concepção até a terceira idade”, a liberdade religiosa, a valorização da família e o combate às drogas.

Pressão dos colegas deputados fez com que o líder do bloco do Partido Progressista (PP) da Câmara, o Deputado Doutor Luizinho, assinasse o requerimento. A assinatura de Luizinho computou o apoiamento dos 174 parlamentares pertencentes ao bloco. Agora, tanto o requerimento de urgência quanto o projeto de lei (posteriormente, se aprovado o requerimento) ainda precisarão ser pautados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que também pertence à sigla.

Depois de anos parado, no final de 2022 houve uma tentativa de aprovação do Estatuto do Nascituro na Comissão da Mulher, que tinha o apoio da presidente da comissão na época, a ex-deputada Kátia Sastre, e a quantidade de votos necessária para passar. Mas, na época, o relator deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) retirou, no momento da votação, o seu parecer que era contrário ao aborto por influência de grupos feministas.

“Houve várias manobras regimentais de quem era contra o projeto, além do próprio relator que, em período eleitoral, se aliou ao atual presidente”, comenta a especialista em relações Governamentais, Andrea Hoffmann. Durante este ano, parlamentares pró-vida pressionavam a atual presidente da Comissão da Mulher, Lêda Borges (PSDB-GO), para que designasse um novo relator ao PL do Estatuto do Nascituro. Sem respostas da presidente, o projeto de lei se encontrava parado na comissão.

Esperava-se uma reação mais rápida de Pacheco, diz especialista

Os olhares estão mais voltados para o Senado Federal, por ter um poder político maior sobre o STF e pelo presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), ser reconhecidamente contrário ao aborto, segundo Hoffmann. Após a apresentação da PEC, citada anteriormente, espera-se um esforço de Pacheco e de Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ no Senado, para que a proposição seja votada.

A aprovação de uma PEC nas duas casas não é das mais simples e vai exigir muito empenho dos parlamentares. “Acredito que a Câmara esteja fazendo o que pode fazer, mas o Senado pode mais. O Rodrigo Pacheco não ter se pronunciado até o momento é um sinal um pouco ruim. Esperava-se uma reação mais rápida”, nota Hoffmann. Ela acrescenta que a sociedade civil tem pressionado por uma posição dele.

Em voto, Weber diz que é legítimo ao STF processar os pedidos que chegam

Rosa Weber explica, em seu voto, que é legítimo ao STF processar os pedidos que chegam até o órgão. “Na democracia, os direitos das minorias são resguardados, pela Constituição, contra prejuízos que a elas (minorais) possam ser causados pela vontade da maioria. No Brasil essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal, a quem o art. 102, caput, da CF, confiou a missão de ‘guardião da Constituição’”, aponta.

Como já mostrado pela Gazeta do Povo, o professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP, Alessandro Chiarottino explicou que a necessidade de apreciação da matéria não obriga o STF a legislar sobre ela, visto que há a possibilidade de, após o exame, apontar o poder ao qual complete. “Eles poderiam receber a ação e julgar dizendo que o STF decide que cabe ao Poder Legislativo decidir sobre aquela questão. Isso é um julgamento”, esclarece Chiarottino.

Petição inicial da ADPF 442 dá brechas para legalizar aborto até 9º mês de gestação

A petição inicial, apresentada pelo PSOL, conta com dois argumentos. O primeiro é o reconhecimento jurídico de que o nascituro não seria “pessoa constitucional”, mas sim “criatura humana intrauterina”, o que daria a ele os direitos fundamentais somente após nascer. Já o segundo, seria a ponderação entre os direitos das mulheres (como o direito à dignidade da mulher, à saúde, ao planejamento familiar, entre outros) e o direito à vida do nascituro. Para o PSOL, como o nascituro não teria o direito à vida, os direitos fundamentais das mulheres se sobressairiam, o que permitiria a legalidade do aborto.

A argumentação levantada no documento acaba abrindo brechas jurídicas para o aborto até o nono mês de gestação. Vale lembrar que a petição inicial da ADPF 442 foi apresentada pelo PSOL, conjuntamente com o Instituto Anis. Dos 517 deputados que compõem a Câmara dos Deputados, 13 pertencem a sigla – o que demonstra uma tímida representatividade na Casa.

“O partido PSOL, que é um partido muito pequeno, sem qualquer representatividade, propôs esta ação levando para 11 ministros que não são eleitos e que tem o dever de aplicar a lei ao caso concreto. Permitindo que eles possam, então, inovar na ordem jurídica e atuar como legisladores positivos, violando primeiro o princípio da separação dos poderes”, comentou Lília Nunes, advogada e mestre em direitos humanos. Ela completa dizendo que a sigla se diz prezar pela democracia, mas retirou a discussão do âmbito legislativo para levá-la à corte.