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Uma família de Blumenau (SC) é a mais nova vítima da perseguição de setores do Ministério Público e da Justiça aos pais adeptos do ensino domiciliar, ou homeschooling, como modalidade de educação para seus filhos. O casal Diego e Patrícia Vieira, que educa os filhos em casa há 13 anos, foi condenado a pagar cerca de R$ 65 mil em multa, e obrigado a matricular as crianças e adolescentes na rede regular de ensino. Ainda que a punição não seja tão escandalosa quanto a de uma família de Jales (SP), condenada por abandono intelectual apesar de o MP ter pedido a absolvição, ou o episódio do casal de Araucária (PR) cuja multa chegou a R$ 1,4 milhão, ela mostra um padrão preocupante em que a omissão do Congresso Nacional permite a agentes públicos militantes ou hiperlegalistas sobrepor as próprias convicções ao bem-estar das crianças por quem deveriam zelar.
O casal blumenauense conta com seis professores para cumprir o currículo escolar; seus filhos aprendem música e idiomas, e acumulam centenas de medalhas em competições de xadrez. O mais velho, Igor, 19 anos, faz duas graduações simultâneas, em História e Letras. A adolescente Kyara, 16 anos, ensina latim e inglês aos irmãos mais novos e coordena um clube de leitura para meninas. A família ainda apresentou à Justiça laudos de psicólogos que avaliaram positivamente o ambiente familiar e o desenvolvimento das crianças. Ninguém exageraria ao afirmar que são raríssimas as escolas públicas, e mesmo particulares, que conseguiriam oferecer o mesmo que os Vieira – e não só eles, mas várias outras famílias que também já foram alvo do MP e da Justiça – proporcionaram aos filhos. E só isso já bastaria para afastar qualquer possibilidade de caracterizar seus atos como sendo prejudiciais às crianças.
São raríssimas as escolas públicas, e mesmo particulares, que conseguiriam oferecer o mesmo que os Vieira – e não só eles, mas várias outras famílias que também já foram alvo do MP e da Justiça – proporcionaram aos filhos
Por que, no entanto, continua a haver processos, condenações e multas? Porque o STF, ao decidir que o homeschooling não é inconstitucional, definiu também que sua regulamentação dependeria do Legislativo federal. Esse julgamento ocorreu em 2018, e desde então nenhuma lei foi aprovada; por isso, Legislativos estaduais, mais ágeis e mais sensíveis ao problema das famílias educadoras, foram aprovando leis válidas em seus estados. As normas, no entanto, foram todas derrubadas sob o argumento de que os estados não tinham competência para legislar sobre o assunto.
Em alguns casos, há um hiperlegalismo que olha apenas o trecho da lei que obriga a matrícula na rede regular, desconsiderando a decisão de “não inconstitucionalidade” do ensino domiciliar e, ainda mais grave, fechando os olhos às circunstâncias concretas de crianças e adolescentes intelectualmente e socialmente sadios. No entanto, é mais comum (e muito mais frequente) que as famílias educadoras encontrem pela frente promotores e juízes ideologizados, contrários ao homeschooling por convicção e que, aproveitando o limbo jurídico causado pela ausência de regulamentação, denunciam e condenam as famílias.
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São esses agentes os responsáveis por aberrações como a responsabilização penal de famílias adeptas do ensino domiciliar: a família de Jales, recorde-se, recebeu pena de 50 dias de prisão em regime semiaberto, ainda que com possibilidade de suspensão, e na decisão o magistrado responsável se achou no direito de dar sua opinião sobre o gosto musical das duas meninas educadas em casa. Mesmo a responsabilização civil, nestes casos, nos parece grotesca quando se leva em conta que se trata de assunto no qual há multiplicidade de opiniões lícitas (tornando abusiva a pretensão de procuradores e juízes de fazer prevalecer a própria visão) e abundância de evidências atestando o zelo das famílias pela educação dos filhos e os bons resultados obtidos por eles.
Essa perseguição torna ainda mais grave a inação do Senado, que recebeu em 2022 um projeto de lei regulamentando o homeschooling, já aprovado na Câmara. O parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, está pronto para votação na Comissão de Educação desde outubro do ano passado. Cada dia que passa sem que esse projeto caminhe é um dia em que o Senado contribui para que famílias indubitavelmente empenhadas em dar o melhor aos filhos sejam caçadas como se desejassem para eles uma vida de ignorância.
