Ouça este conteúdo
A recente condenação de uma família de Santa Catarina que faz homeschooling com os filhos há 13 anos expõe mais uma vez a insegurança jurídica que cerca a educação domiciliar no Brasil. Em diferentes estados, decisões judiciais têm determinado a matrícula obrigatória de crianças e adolescentes na rede escolar, além da aplicação de multas altas.
O impasse ocorre apesar da tramitação de um projeto de lei que busca regulamentar a prática no país. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, aguarda análise do Senado Federal há mais de quatro anos. A regulamentação, no entanto, poderia trazer critérios claros para o exercício da modalidade e evitar a judicialização enfrentada por diversas famílias.
Enquanto o Congresso não avança na discussão, pais educadores continuam sendo alvo de decisões judiciais em diferentes regiões do país. Em julho, a Vara da Infância e Juventude de Blumenau obrigou Diego Vieira a matricular os filhos em uma escola regular e pagar multa de 40 salários mínimos – cerca de R$ 65 mil reais.
“O que o Estado encontrou em nossa família?”, questionou o pai Diego Vieira, em vídeo. “Encontrou educação de qualidade, uma família amorosa, uma família protetora”, respondeu, ao pontuar que o formato escolhido para ensinar os filhos se opõe a qualquer forma de negligência, abandono ou violação de direitos das crianças. “Somos exatamente o oposto de tudo isso e, mesmo assim, fomos condenados”, lamentou o morador de Blumenau.
A situação não é isolada. Em abril, um casal de Jales, interior de São Paulo, foi condenado a 50 dias de detenção por abandono intelectual por praticar ensino domiciliar com as duas filhas.
A advogada da família, Isabelle Monteiro, afirmou em um vídeo divulgado nas redes sociais que um dos argumentos utilizados na decisão judicial foi o depoimento de uma das adolescentes, que declarou não apreciar estilos musicais como funk e sertanejo. De acordo com a defesa, a manifestação teria sido interpretada pelo magistrado como indício de uma suposta educação discriminatória ou preconceituosa no ambiente familiar.
Em outro caso, um casal de Araucária, na região metropolitana de Curitiba, decidiu matricular os filhos em uma escola regular após ser alvo de uma multa que alcançou R$ 1,4 milhão.
Segundo a família, a cobrança resultou no bloqueio de contas bancárias e até de um veículo. “Era muita pressão psicológica por causa da multa elevadíssima, dos bens bloqueados e do desgaste emocional”, relatou a mãe, que preferiu não se identificar.
Regulamentação do homeschooling segue parada no Senado
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a educação domiciliar não é incompatível com a Constituição Federal. Na mesma decisão, porém, a Corte entendeu que a modalidade depende de regulamentação específica aprovada pelo Congresso Nacional para ser implementada de forma regular.
Quatro anos depois, em 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.338/2022, que estabelece regras para a prática do homeschooling no Brasil. Desde então, a proposta aguarda análise do Senado Federal.
Atualmente, o texto tramita na Comissão de Educação e Cultura (CE), onde recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentado em outubro de 2025. Após eventual aprovação na comissão, o projeto ainda precisará passar pelo Plenário do Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Apesar da demora na apresentação, o relatório apresentado por Dorinha Seabra foi bem recebido por entidades favoráveis à educação domiciliar. O projeto, entretanto, ainda não foi incluído para votação na Comissão de Educação.
O avanço da proposta também esbarra em um contexto político desfavorável: a Comissão de Educação e Cultura do Senado é presidida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) até o fim de 2026. Leitão não é alinhada à pauta da educação domiciliar.
Durante audiência pública realizada pela comissão para discutir o tema, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) manifestou expectativa de que a proposta avance, argumentando que haveria maioria entre os integrantes do colegiado favorável à regulamentação.
Outro fator que pode interferir na tramitação é a campanha eleitoral de Dorinha Seabra ao governo do Tocantins. Relatora do projeto, a senadora concilia a atuação no Senado com a disputa estadual.
Mesmo que seja aprovado pelo Senado, o projeto ainda dependerá da sanção do presidente da República para se transformar em lei.
