As propostas de alteração na legislação empresarial

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As principais alterações propostas pelo projeto de novo Código Comercial em trâmite na Câmara dos Deputados dizem respeito à definição de função social da empresa e sanções previstas no caso do seu descumprimento; ao conceito de empresário, que passa a ser restrito aos que possuem registro na Junta Comercial; ao reconhecimento do comércio e contratos no meio virtual; à mudança nas regras que tratam das sociedades limitadas; e sobre a publicação de demonstrações financeiras, que poderão ser apenas eletrônicas.

Confira o projeto de lei na íntegra.

A seguir, confira como ficariam esses e outros regramentos instituídos pelo novo código em trâmite na Casa. As informações foram disponibilizadas pelo advogado e professor Fábio Ulhoa Coelho, que fez parte da comissão de juristas que auxiliou na elaboração do projeto (clique nos links para obter mais detalhes):

Função social da empresa

Função dos princípios jurídicos

Conceito de empresário

Cooperativas

Artista e artesão

Responsabilidade do empresário individual

Publicações de balanços de sociedade limitada de grande porte

Nome empresarial

Escrituração mercantil

Demonstrações contábeis

Concorrência ou conduta parasitária

Responsabilidade do adquirente na aquisição de estabelecimento empresarial

Locação de espaço em Shopping center

Comércio eletrônico

Nome de domínio

Empate em deliberações dos sócios

Sociedade marital (entre marido e mulher)

Intervenção judicial na administração da sociedade

Desconsideração da personalidade jurídica

Sociedades sem registro

Atos societários eletrônicos

Sociedades Off shore

Sociedade anônima

Governo das sociedades (Governança corporativa)

Sociedade limitada

Sociedades em nome coletivo e em comandita (simples ou por ações)

Operações societárias (incorporação, fusão e cisão): proteção aos credores ME e EPP

Obrigações empresariais

Segmentos de mercado com obrigações informais

Revisão judicial

Onerosidade excessiva

Obrigação de entregar produto

Consequências do inadimplemento

Responsabilidade civil objetiva

Danos morais

Indenização punitiva

Prescrição e decadência

Prazo geral de decadência

Regência dos contratos empresariais

Contrato eletrônico

Proteção ao contratante economicamente mais fraco

Lesão por inexperiência

Proteção ao ME e EPP nas negociações contratuais com outros empresários

Dever geral de boa-fé

Função social do contrato empresarial

Interpretação do contrato empresarial

Compra e venda mercantil

Fornecimento

Leilão

Contratos de colaboração empresarial

Mandato mercantil

Gestão de negócios e proteção da aparência de direito

Agência

Distribuição

Concessão mercantil

Franquia empresarial

Armazenamento

Fretamento

Contratos bancários

Conta de participação

Conceito de título de crédito

Títulos de crédito atípicos

Títulos eletrônicos

Letra de câmbio com aceite obrigatório de emissão de instituições financeiras

Duplicata

Títulos armazeneiros

Conhecimento de transporte de cargas

Tratamento paritário dos credores da empresa em crise

Extensão dos efeitos da falência

Falência

Agronegócio

Processo Empresarial

Publicação de demonstrações financeiras

Cadastro Nacional de Nomes Empresariais

Processos em exigência na Junta Comercial

Concessão do serviço público das Juntas Comerciais

Exploração de atividade econômica por Associações ou Fundações

Sociedade estrangeira sócia de sociedade brasileira

Principal estabelecimento do devedor

Composição do comitê de credores

Exclusão de créditos na recuperação judicial

Contratação com o Poder Público da empresa em recuperação judicial

Prazo para apresentação do plano de recuperação

Publicação da relação de credores quando já convocada a assembleia

Inabilitação na sentença declaratória da falência

Impugnações

Crime de duplicata simulada

Crime de compra de ações emitidas pela própria companhia